bis

Atualizado em: 11 de Maio de 2026

Termos de Serviço

bis - Brazilian International Systems, LLC

AVISO IMPORTANTE

Estes Termos contêm uma Cláusula de Arbitragem e uma Renúncia a Ação Coletiva (Seção 19). Você pode optar por sair da arbitragem dentro de 30 dias após criar sua conta enviando um aviso para support@bisbrazil.com. Reclamações de assédio sexual ou agressão sexual estão excluídas da arbitragem (Lei Federal EFAA, 2022).

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo bis (Brazilian International Systems), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar o aplicativo. O uso continuado do bis após quaisquer alterações materiais a estes termos constitui aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O aplicativo bis é uma plataforma de rede social projetada para a comunidade brasileira nos Estados Unidos. A plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos: feed social, mensagens, bis Shopping (loja curada), Classificados (anúncios entre usuários), bis Pro (marketplace de projetos com lances e custódia de pagamento por marcos), Carteira (saldo de bis e meios de pagamento), bis Viagens (busca de viagens via parceiros afiliados), relacionamentos (dating), eventos, empregos, diretório de negócios, transmissão ao vivo, assistente de inteligência artificial e companheiros de IA, moeda interna bis (bis Tokens), links para serviços de transferência de dinheiro, e recursos comunitários. Funcionalidades adicionais (incluindo serviços de transporte sob a marca bis GO) podem ser disponibilizadas em versões futuras. O bis reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer recurso a qualquer momento, sem aviso prévio.

3. Elegibilidade

Para utilizar o bis, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Ao criar uma conta, você declara e garante que: (a) possui pelo menos 18 anos; (b) tem capacidade legal para celebrar este acordo; (c) não está proibido de usar o serviço sob as leis de qualquer jurisdição aplicável; (d) fornecerá informações precisas, atuais e completas durante o registro. Cada pessoa pode manter apenas uma conta. O bis reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.

4. Conta do Usuário

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, bem como por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você concorda em notificar o bis imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O bis não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta. O bis pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica no bis. No entanto, ao publicar conteúdo, você concede ao bis uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar seu conteúdo em conexão com o serviço bis e os negócios do bis. Esta licença persiste após o encerramento de sua conta na medida necessária para o bis operar seus serviços.

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. O bis é um provedor de serviços interativos sob a Seção 230 do Communications Decency Act (47 U.S.C. §230) e não é considerado o publicador ou orador de conteúdo de usuários. O bis não tem obrigação de monitorar conteúdo, mas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa.

6. Classificados e bis Shopping

Classificados (anúncios entre usuários): Os Classificados são uma plataforma que conecta compradores e vendedores brasileiros independentes. O bis NÃO é parte de nenhuma transação entre usuários nos Classificados. O bis não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos itens anunciados, pela veracidade dos anúncios, pela capacidade dos vendedores de vender, pela capacidade dos compradores de pagar, ou por qualquer disputa entre usuários. Vendedores nos Classificados são inteiramente responsáveis por seus impostos, obrigações fiscais (incluindo possível recebimento de Formulário 1099-K do Stripe se ultrapassarem limites de relatório), licenças e cumprimento de leis aplicáveis. Vendas são realizadas no estado em que se encontram ("as-is"). O bis pode cobrar taxas de plataforma e/ou comissões.

bis Shopping (loja curada): O bis Shopping é uma vitrine que conecta usuários a comerciantes parceiros. Cada comerciante parceiro é o vendedor e merchant of record de seus produtos, opera sua própria conta de processamento (Stripe Connect ou similar) e é integralmente responsável por qualidade, prazos, garantias, devoluções, reembolsos, atendimento, impostos, licenças e leis aplicáveis. A bis - Brazilian International Systems, LLC NÃO é parte de transações entre comprador e comerciante e NÃO atua como merchant of record no bis Shopping. O bis opera o Shopping como plataforma de descoberta e pode cobrar taxas/comissões. Disputas devem ser direcionadas primeiramente ao comerciante parceiro.

7. Dating (Dating)

O bis não é responsável pela conduta de outros usuários dentro ou fora da plataforma. Os usuários devem ser honestos em seus perfis. O bis NÃO realiza verificações de antecedentes criminais, checagens de identidade ou triagem de usuários. Os usuários interagem por sua própria conta e risco. O bis não é um serviço de matchmaking e não faz garantias sobre compatibilidade ou resultados. Você concorda em tomar precauções razoáveis ao se encontrar com outros usuários, incluindo encontros iniciais em locais públicos.

8. Pagamentos e Taxas

O bis cobra taxas de plataforma por determinados serviços, conforme descrito no aplicativo. Taxas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. Processadores terceirizados (Stripe) lidam com transações financeiras. O bis não armazena dados de cartão de crédito. O bis não é responsável por falhas no processamento, estornos ou disputas de cartão.

8.1 Pagamento de Faturas via QR Code (Stripe). Quando um usuário emite uma fatura através do bis e habilita a opção de "QR Code de Pagamento Stripe", o bis gera um link de checkout do Stripe com o valor da fatura e o associa ao QR Code impresso/exibido. Ao escanear o QR Code, o cliente é direcionado a uma página segura hospedada pelo Stripe, onde realiza o pagamento com cartão de crédito. Taxas aplicáveis: (a) Taxa de processamento Stripe, conforme a tabela publicada pelo Stripe (atualmente 2,9% + US$0,30 por transação para cartões nacionais nos EUA — sujeita a alteração pelo Stripe), deduzida do valor recebido pelo vendedor; (b) Taxa fixa bis de US$4,99 por fatura, retida automaticamente sobre o pagamento via Stripe Connect e creditada à conta da plataforma. Exemplo: para uma fatura de US$1.000,00, o vendedor recebe aproximadamente US$963,71 em sua conta Stripe Connect (US$1.000 menos US$4,99 de taxa bis menos ~US$31,30 de taxa Stripe). O valor mínimo da fatura é US$5,99 para que sobre saldo ao vendedor após as taxas. Pré-condições: o vendedor deve ter completado a integração do Stripe Connect (KYC/onboarding), ter pagamentos habilitados e a fatura deve ser emitida em USD. Faturas pagas são automaticamente marcadas como "pagas" no aplicativo via webhook do Stripe. Reembolsos, estornos (chargebacks) e disputas seguem as políticas do Stripe e são responsabilidade exclusiva do vendedor; o bis pode reverter a taxa de plataforma associada caso o pagamento seja totalmente reembolsado.

8.2 Marcos de Projeto e Custódia (Escrow) bis. Quando um lance é aceito em um projeto através do bis, o cliente (poster do projeto) e o profissional (bidder) podem dividir o trabalho em marcos. O cliente financia cada marco antecipadamente via Stripe Checkout, e o pagamento fica retido em custódia (escrow) na conta de plataforma do bis — não sendo transferido ao profissional — até que o cliente aprove a entrega do marco. Estrutura de taxas: (a) Taxa de serviço bis de 3% sobre o valor do marco, paga pelo cliente em adição ao valor do marco no momento do financiamento, e retida pelo bis independentemente do resultado (aprovação, disputa, ou reembolso) — esta taxa cobre a garantia de execução, mediação de disputa, processamento, e suporte. (b) Comissão bis de 10% sobre o valor do marco, deduzida do pagamento liberado ao profissional via Stripe Transfer ao Connect account do profissional na aprovação. Exemplo: marco de US$1.000 — cliente paga US$1.030 (US$1.000 + US$30 taxa de serviço); na aprovação, o profissional recebe US$900 (US$1.000 menos US$100 comissão bis); o bis retém US$130 brutos (menos taxas Stripe de processamento). Disputas: Se o cliente disputar a entrega, o marco é congelado em status "em disputa" e a equipe bis analisa as evidências fornecidas por ambas as partes e decide pela liberação ao profissional ou reembolso ao cliente. A decisão do bis é final e vinculante nos termos do Acordo de Arbitragem da Seção 19. Em caso de reembolso ao cliente, o valor integral pago (marco + taxa de serviço) é estornado via Stripe; em caso de liberação ao profissional, o Stripe Transfer prossegue normalmente. Pré-condições: o profissional deve ter completado integralmente a integração do Stripe Connect Express (KYC, identificação fiscal, conta bancária válida) e ter pagamentos habilitados em sua conta Stripe Connect antes que o cliente possa financiar qualquer marco — sem isto, o bis não pode efetuar pagamentos ao profissional posteriormente. O cliente é informado durante o checkout que o pagamento fica em custódia bis até sua aprovação ("garantia de execução"). Opção de pagamento em bis Tokens: o profissional pode, na sua Carteira, escolher receber o pagamento líquido do marco aprovado em bis Tokens com bônus de fidelidade de 5% (creditados no Pool Recebido do profissional) ao invés de transferência em dinheiro via Stripe Transfer. Quando essa opção está selecionada, o pagamento permanece na conta de plataforma do bis e o profissional recebe o equivalente de bis Tokens calculado como floor(payout_em_centavos × 1,05 / 100). A escolha é configurável a qualquer momento na Carteira e aplica-se a marcos aprovados após a alteração.

8.3 Garantia bis — Limitações e Escopo. A custódia de marcos descrita em 8.2 oferece peace of mind ao cliente de que o pagamento não será liberado antes da aprovação do trabalho. Contudo, o bis NÃO é parte do contrato de prestação de serviços entre cliente e profissional. O bis não verifica antecedentes, qualificações, licenças, seguro de responsabilidade civil, ou capacidade técnica do profissional. O bis não garante a qualidade do trabalho, prazos, ou adequação a uma finalidade específica. A função do bis limita-se a (i) facilitar a descoberta do profissional, (ii) custodiar o pagamento até aprovação, (iii) mediar disputas com base em evidências documentais. Reclamações sobre danos físicos, materiais, lesões, descumprimento contratual fora do escopo dos marcos definidos, ou reivindicações trabalhistas devem ser resolvidas diretamente entre cliente e profissional, ou em foro competente fora do bis.

8.4 Obrigações Fiscais (1099-K) e Responsabilidade do Profissional. Por operar como entidade de liquidação de pagamentos (Payment Settlement Entity) no modelo de custódia de marcos, o bis — através de seu processador de pagamentos Stripe — está obrigado a emitir o Formulário 1099-K do IRS a cada profissional que receber pagamentos brutos através da plataforma que atinjam os limites de relatório federais e estaduais aplicáveis no respectivo ano fiscal (atualmente US$600 federal e em diversos estados; sujeito a alteração pela legislação). O Stripe Payments Company, Inc., contratado pelo bis para esta finalidade, pode atuar como filer designado do 1099-K em nome do bis. Responsabilidades do Profissional: (a) fornecer e manter atualizadas informações fiscais válidas (W-9 com SSN ou EIN para US persons; W-8BEN com US TIN aplicável para non-US persons) no portal do Stripe Connect; (b) declarar e pagar todos os impostos aplicáveis (federal, estadual, local, autônomo/self-employment, etc.) sobre pagamentos recebidos via bis, integralmente e tempestivamente; (c) consultar seu próprio contador, advogado fiscal ou autoridade tributária — o bis NÃO presta consultoria fiscal e nada nestes Termos constitui aconselhamento jurídico ou contábil. Retenção Compulsória (Backup Withholding): Caso o profissional não forneça TIN válido ou o Stripe não consiga verificá-lo, será aplicada retenção federal automática de 24% (vinte e quatro por cento) sobre cada pagamento, conforme exigido pelo IRS (26 U.S.C. §3406), até que a verificação seja completada. Responsabilidades do Cliente: a taxa de serviço bis de 3% (Seção 8.2) é uma taxa de plataforma, não um imposto. Dependendo do tipo de serviço contratado e do estado de jurisdição do cliente, impostos sobre vendas (sales tax) podem ser aplicáveis ao valor do marco — o bis não coleta nem repassa sales tax em nome do cliente ou profissional; cabe a cada parte verificar suas obrigações estaduais. Profissionais recebendo valores significativos através do bis são fortemente encorajados a operar como entidade comercial registrada (LLC, S-Corp) e consultar um contador qualificado.

8.5 Vendas em Classificados e bis Shopping. Para vendas realizadas entre usuários nos Classificados e para pedidos no bis Shopping processados via Stripe, o bis cobra uma comissão de plataforma de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto do pedido, retida automaticamente como application_fee via Stripe Connect e creditada à conta da plataforma. Esta comissão acresce à taxa de processamento do Stripe (atualmente 2,9% + US$0,30 por transação, conforme publicado pelo Stripe), deduzida do valor recebido pelo vendedor. A comissão de 10% cobre custos de plataforma, infraestrutura, suporte e o pagamento de descontos resgatados em bis Tokens (Seção 10). O vendedor deve ter completado a integração do Stripe Connect Express e ter pagamentos habilitados antes de receber pagamentos. Reembolsos e estornos seguem as políticas do Stripe; o bis pode reverter a comissão associada caso o pagamento seja totalmente reembolsado.

9. Envio de Dinheiro

O bis fornece links para serviços de transferência de dinheiro de terceiros. O bis NÃO é um transmissor de dinheiro e não processa, detém ou transfere fundos. Usuários utilizam serviços de terceiros por sua própria conta e risco.

10. Moeda Interna bis (bis Tokens)

10.1 O Que São bis Tokens. bis Tokens são créditos digitais utilizados dentro do aplicativo bis para pagar recursos digitais do próprio aplicativo (como o Companheiro IA, impulsionamentos e gorjetas), enviar presentes a outros usuários, e receber descontos no bis Shopping e em comerciantes parceiros. Funcionam como uma moeda de engajamento dentro do ecossistema bis, sem valor fora dele.

10.2 Sem Valor em Dinheiro; Sistema Fechado. Os bis Tokens NÃO são moeda legal, NÃO são dinheiro, NÃO são cartão de valor armazenado, NÃO são instrumento de transmissão de dinheiro, e NÃO são valor mobiliário (security). Não possuem valor em dinheiro fora do aplicativo bis e NÃO PODEM ser sacados, retirados, convertidos em moeda fiduciária, transferidos para contas bancárias, nem trocados por qualquer instrumento monetário. bis Tokens só podem ser usados dentro do aplicativo bis, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos. O bis não é transmissor de dinheiro, money services business, nem instituição financeira.

10.3 Classificação Legal. Os bis Tokens são créditos promocionais de sistema fechado (closed-loop) e NÃO são "gift certificates", "gift cards", "stored-value cards", nem "general-use prepaid cards" sob Cal. Civ. Code §§1749.5, 1749.45, 1749.6; o Card Act federal (15 U.S.C. §1693l-1); o Electronic Fund Transfer Act federal (Regulation E, 12 C.F.R. §1005); ou leis estaduais análogas. bis Tokens são emitidos apenas para fins de engajamento e desconto dentro de um único ecossistema fechado, não são resgatáveis em dinheiro, e não são transferíveis fora do aplicativo bis, exceto como presente unidirecional entre usuários bis. Caso qualquer disposição das leis acima seja considerada aplicável por tribunal competente, a disposição afetada será limitada ao mínimo de conformidade exigido por lei e não invalidará o restante desta Seção.

10.4 Compra, Pools e Taxas de Resgate. Cada bis Token possui um valor de face de US$0,10 (dez centavos de dólar). Os bis Tokens são organizados na carteira do usuário em dois Pools com regras distintas:

(a) Pool Comprado. Recebe créditos das compras self-service do usuário via Stripe ou via Apple IAP. bis Tokens no Pool Comprado podem ser usados pelo próprio comprador, pelo valor de face integral e sem taxa de resgate, exclusivamente em recursos digitais do bis — incluindo, sem limitação, o Companheiro IA, impulsionamentos, super-curtidas, gorjetas a outros usuários, e demais serviços digitais do aplicativo — e podem ser enviados como presente a outros usuários bis (caso em que migram para o Pool Recebido do destinatário, conforme Seção 10.5). Tokens no Pool Comprado NÃO são resgatáveis em bens físicos ou serviços de terceiros no bis Shopping, em comerciantes parceiros, ou em qualquer outra superfície de bens físicos — esse uso é restrito ao Pool Recebido (Seção 10.4(b)). A natureza fechada do Pool Comprado — utilizável apenas para recursos digitais e presentes — é o que mantém os bis Tokens em conformidade com a Diretriz 3.1.5(a) da Apple App Store.

(b) Pool Recebido. Recebe créditos de presentes enviados por outros usuários, concessões administrativas do bis, créditos promocionais, e quaisquer outros bis Tokens não pagos diretamente pelo usuário (sem contraprestação). bis Tokens no Pool Recebido são resgatáveis a US$0,085 (oito centavos e meio) por Token no bis Shopping e em comerciantes participantes (85% do valor de face). O spread de 15% (US$0,015 por Token) é retido pelo bis como comissão de plataforma, sem taxas adicionais para o presenteador ou para o comerciante. O custo efetivo para o comprador original depende da fonte de financiamento: Tokens originados de Apple IAP carregam um custo combinado de ~30% (comissão Apple de 15% cobrada na compra via o preço do pacote IAP, mais a comissão bis de 15% no resgate); Tokens originados de Stripe ou recebidos como presente/concessão carregam apenas a comissão bis de 15% no resgate.

Uso em Recursos Digitais. bis Tokens de qualquer Pool podem ser usados, pelo valor de face integral e sem taxa de resgate, para pagar recursos e serviços digitais do aplicativo bis (Companheiro IA, impulsionamentos, gorjetas, super-curtidas, etc.). A taxa de comissão de 15% aplica-se somente ao resgate em bens físicos a partir do Pool Recebido, conforme acima.

Permanência da Classificação. A classificação de um bis Token como "Comprado" ou "Recebido" é determinada no momento do crédito e não muda subsequentemente. Tokens recebidos como presente permanecem no Pool Recebido mesmo se posteriormente reenviados a outro usuário; o próximo destinatário também os recebe em seu Pool Recebido (ver Seção 10.5). Não há mecanismo para promover bis Tokens do Pool Recebido ao Pool Comprado.

Divulgação no Aplicativo. A interface da carteira exibe separadamente o saldo de cada Pool. Antes de cada resgate em bens físicos, a tela de checkout exibe a comissão de 15% e o valor líquido resultante, exigindo a confirmação do usuário.

10.5 Presentes (Gifting). Um usuário pode enviar bis Tokens do seu saldo a outro usuário bis como presente. O destinatário sempre recebe os Tokens classificados como "Recebido", independentemente da origem dos Tokens do remetente, e estes permanecem classificados como "Recebido" mesmo se posteriormente reenviados a outro usuário. Quando o remetente envia bis Tokens classificados como "Comprado via Stripe", aplica-se uma taxa de processamento de 3% que recupera o custo de processamento de pagamento incorrido pelo bis na compra. Essa taxa é suportada pelo remetente: o saldo do remetente é debitado pela quantidade enviada mais a taxa de 3%, e o destinatário recebe a quantidade integral pelo valor de face em sua carteira "Recebido". Não se aplica taxa ao envio de Tokens de origem "Comprado via Apple IAP" ou "Recebido", que são transferidos integralmente (1:1) sem custo adicional ao remetente. Não há mecanismo para promover bis Tokens recebidos à condição de Comprado.

A interface de envio exibe, antes da confirmação, a quantidade de bis debitada do remetente e a quantidade líquida que o destinatário receberá (após a taxa de processamento de 3%, quando aplicável). Uma vez entregues, bis Tokens presenteados são irrevogáveis exceto em casos de fraude, estorno (chargeback), ou conforme exigido por lei. O bis não medeia disputas entre remetentes e destinatários de presentes.

10.6 Resgate em Bens Físicos. Somente bis Tokens do Pool Recebido são resgatáveis em bens físicos ou serviços de terceiros no bis Shopping, em comerciantes parceiros, ou em estabelecimentos físicos que aceitem bis, aplicados sobre o valor da transação a uma taxa de US$0,085 por Token (valor de face US$0,10 menos comissão de plataforma bis de 15%). bis Tokens no Pool Comprado não são resgatáveis diretamente em bens físicos (Seção 10.4(a)) — destinam-se exclusivamente a recursos digitais do aplicativo ou a envio como presente, momento em que migram para o Pool Recebido do destinatário. O resgate pode ser limitado a uma porcentagem máxima do total do pedido conforme exibido no checkout, e não pode ser aplicado contra impostos ou taxas de processamento de terceiros. Quando o resgate cobre integralmente o valor da transação, esta é processada sem cobrança no cartão. Vendedores no bis Shopping e comerciantes parceiros são pagos integralmente em moeda fiduciária pela taxa de resgate (US$0,085 por Token), sem deduções adicionais por parte do bis. O spread de 15% entre o valor de face (US$0,10) e o valor de resgate (US$0,085) constitui a comissão de plataforma do bis. Em caso de cancelamento, expiração ou estorno, bis Tokens resgatados são re-creditados ao Pool Recebido do usuário.

10.7 Vedação a Uso em Sorteios e Jogos de Azar. bis Tokens NÃO PODEM ser utilizados para entrar, participar ou resgatar qualquer concurso, sorteio, loteria, sweepstake, atividade de jogo de azar, mystery box, mecânica gacha, loot box, recompensa aleatória, ou qualquer outro recurso cujo resultado seja determinado, no todo ou em parte, pelo acaso. Todos os resgates de bis Tokens produzem resultados determinísticos e de valor fixo (um cupom de desconto conhecido ou um presente conhecido a um destinatário nomeado). O bis não opera nenhum recurso onde bis Tokens comprem chance de resultado variável. Esta restrição visa garantir conformidade com leis estaduais e federais de sweepstakes, jogo de azar, e proteção ao consumidor, incluindo, sem limitação, 18 U.S.C. §1955, 31 U.S.C. §5362, e leis estaduais análogas.

10.8 Não Reembolsabilidade; Estornos.

(a) Compras. Compras de bis Tokens via Stripe são finais e não reembolsáveis, exceto quando exigido por lei aplicável. Ao confirmar a compra você reconhece que os bis Tokens são créditos digitais consumíveis para uso exclusivo no aplicativo bis, sem valor em dinheiro fora dele, e que não terá direito a reembolso após a confirmação do pagamento.

(b) Envios (Presentes). Envios de bis Tokens entre usuários são finais e não reembolsáveis uma vez confirmados. O bis não cancela, reverte, ou medeia disputas relativas a presentes enviados, exceto em casos de fraude comprovada, estorno de pagamento subjacente, ou conforme exigido por lei.

(c) Resgates no Checkout. bis Tokens aplicados como desconto em pedidos do bis Shopping são consumidos no momento da finalização do pedido. Se o pedido subjacente for cancelado, expirado, ou estornado, os bis Tokens resgatados serão re-creditados à carteira do usuário com sua classificação de origem original. Pedidos pagos e processados não dão direito a reembolso de bis Tokens já consumidos.

(d) Estornos de Pagamento. Se um pagamento subjacente for revertido por estorno, disputa ou reembolso, o bis pode debitar o valor correspondente em bis Tokens da sua conta, incluindo de qualquer saldo subsequente, e suspender a conta se o saldo for insuficiente. bis Tokens já presenteados, resgatados ou de outra forma consumidos não são recuperáveis; o estorno pode resultar no débito equivalente de Tokens não consumidos ou, se não houver, em suspensão da conta até a resolução do estorno.

10.9 Não Expiração. bis Tokens atualmente não expiram. O bis reserva-se o direito de introduzir expiração no futuro para saldos não resgatados (com aviso prévio mínimo de noventa (90) dias aos usuários afetados), sujeito a todas as leis de proteção ao consumidor aplicáveis, incluindo o mínimo federal de cinco anos do Card Act (15 U.S.C. §1693l-1), Cal. Civ. Code §1749.5(b)(1) (proibição de expiração na maioria dos gift certificates), e leis estaduais análogas. Qualquer política de expiração não se aplicará retroativamente a saldos creditados antes da data de vigência.

10.10 Ajustes e Antifraude. O bis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas envolvidas em fraude, abuso, violação de meios de pagamento, ou atividade coordenada que distorça a integridade do sistema bis Token, e de debitar, reverter ou anular bis Tokens creditados como resultado de tais atividades. O bis também pode ajustar saldos para corrigir erros documentados, incluindo, sem limitação, créditos duplicados causados por reentregas de webhook.

10.11 Sem Investimento; Não São Valores Mobiliários. bis Tokens são consumíveis — seu valor deriva exclusivamente da utilidade no aplicativo (presentear e resgatar descontos) e não conferem propriedade, participação em lucros, voto, ou outros direitos. bis Tokens não são oferecidos como investimento, não estão registrados como valores mobiliários sob o Securities Act de 1933 ou qualquer lei estadual de valores mobiliários, e não são destinados a apreciar de valor. Negociação, revenda em mercado secundário, corretagem, ou qualquer uso especulativo de bis Tokens é proibido.

10.12 App Store da Apple; Compras no Aplicativo. Compras de bis Tokens via Apple IAP estão em conformidade com as Diretrizes de Revisão da App Store da Apple então vigentes, incluindo a Diretriz 3.1.1 que rege compras no aplicativo de conteúdo digital. A comissão da Apple sobre essas compras é atualmente de 15% sob o Apple Small Business Program; caso o bis deixe de se qualificar para esse programa, a comissão da Apple passará a 30%, e o preço dos pacotes de bis adquiridos via Apple IAP poderá ser ajustado para refletir essa comissão. A comissão de resgate de 15% (Seção 10.4(b)) não é afetada por essa mudança. bis Tokens comprados via Apple IAP não são resgatáveis contra bens físicos diretamente; em conformidade com a Diretriz 3.1.5(a) da Apple, o uso de Tokens do Pool Comprado é restrito a recursos digitais do bis e ao envio como presente. Tokens recebidos como presente (Pool Recebido) podem ser usados em bens físicos no bis Shopping, processados fora do sistema de pagamento da Apple.

11. Transmissão ao Vivo (Live Streaming)

Usuários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo que transmitem ao vivo. O bis pode encerrar transmissões que violem estes termos a qualquer momento e sem aviso prévio. O bis não é responsável pelo conteúdo transmitido por usuários.

12. Assistente de IA e Funcionalidades em Beta

O assistente de IA do bis ("bis Help") fornece apenas informações gerais. NÃO fornece aconselhamento jurídico, médico, financeiro, imigratório ou profissional de qualquer espécie. Informações podem ser imprecisas, incompletas ou desatualizadas. Usuários devem consultar profissionais qualificados para decisões importantes.

12.1 Companheiros de IA (AI Characters). O bis oferece conversas com personagens de inteligência artificial ("Companheiros de IA") como funcionalidade de entretenimento e companhia. Companheiros de IA NÃO são pessoas reais e nenhuma comunicação com eles constitui interação humana. As conversas são geradas por modelos de linguagem e podem ser imprecisas, inconsistentes ou inadequadas. Política de conteúdo: os Companheiros de IA seguem regras estritas que proíbem roleplay romântico ou sexual, conteúdo explícito, aconselhamento médico ou jurídico, e sugestões de encontros no mundo real. Caso o usuário tente conduzir a conversa nessas direções, o Companheiro redireciona com firmeza. Cobrança: o acesso a Companheiros de IA é cobrado em bis Tokens conforme o tempo de conversação e/ou planos exibidos no aplicativo, em conformidade com a Seção 10 (Moeda Interna bis). Bem-estar: em situações de risco real (ideação suicida, abuso, emergência), o aplicativo exibe automaticamente recursos de apoio (linhas diretas de ajuda); os Companheiros de IA não substituem profissionais de saúde mental.

Funcionalidades de IA e quaisquer recursos rotulados como "beta", "experimental" ou em desenvolvimento podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso e sem reembolso (de bis Tokens já consumidos).

13. Conduta Proibida

Você concorda em NÃO: assediar, intimidar ou ameaçar outros usuários; publicar discurso de ódio ou conteúdo discriminatório; enviar spam ou publicidade não autorizada; praticar fraude, golpes ou atividades enganosas; assumir a identidade de outra pessoa; praticar atividades ilegais; distribuir malware; fazer scraping ou coleta automatizada; usar o bis comercialmente sem autorização escrita; contornar medidas de segurança; criar contas falsas ou múltiplas; negociar, revender, transferir, intermediar, ou tentar converter bis Tokens em dinheiro ou em qualquer outro instrumento de valor fora do aplicativo bis; usar bis Tokens em qualquer atividade baseada em acaso, sorteio, sweepstakes, jogo de azar ou recompensa aleatória; ou violar qualquer lei aplicável.

14. Política de Direitos Autorais (DMCA)

O bis respeita direitos autorais e responde a notificações de violação em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. §512). Se você acredita que conteúdo no bis viola seus direitos autorais, envie uma notificação ao nosso Agente Designado contendo:

(a) assinatura física ou eletrônica do proprietário ou agente autorizado; (b) identificação da obra protegida; (c) identificação do material alegadamente infrator e localização suficiente para localizá-lo; (d) seu endereço, telefone e e-mail; (e) declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado pelo proprietário, agente ou lei; (f) declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são precisas e que você está autorizado a agir.

Agente Designado para Notificações DMCA:
bis - Brazilian International Systems, LLC
A/C: DMCA Agent
E-mail: support@bisbrazil.com

Contranotificação: Se seu conteúdo foi removido por engano, você pode enviar uma contranotificação contendo: (a) sua assinatura; (b) identificação do material removido e sua localização anterior; (c) declaração sob pena de perjúrio de boa-fé de que o material foi removido por engano; (d) seu nome, endereço, telefone e consentimento à jurisdição da Corte Federal do distrito do seu endereço.

Política de Reincidentes: O bis encerrará, em circunstâncias apropriadas, contas de usuários que sejam infratores reincidentes de direitos autorais.

15. Propriedade Intelectual

O bis detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua marca, logotipo, design, tecnologia, código-fonte, algoritmos e todo o conteúdo original da plataforma. Usuários não podem copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa ou explorar a propriedade intelectual do bis sem autorização escrita.

16. Aplicativo Distribuído pela App Store da Apple

Estes termos são celebrados entre você e o bis, e não com a Apple Inc. ("Apple"). O bis, e não a Apple, é o único responsável pelo aplicativo bis e seu conteúdo. A Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte ao aplicativo.

Em caso de falha do aplicativo em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se houver) ao usuário; na máxima extensão permitida por lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo.

O bis, e não a Apple, é responsável por endereçar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo, incluindo, sem limitação: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que o aplicativo não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (c) reclamações sob proteção ao consumidor, privacidade ou legislação similar.

Em caso de reclamação de terceiros de que o aplicativo ou sua posse e uso violam direitos de propriedade intelectual, o bis, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação da reclamação.

Você declara e garante que: (a) não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado como país de "apoio ao terrorismo"; (b) não está listado em qualquer lista de partes proibidas ou restringidas do governo dos EUA.

A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos. Após sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito o direito) de fazer cumprir estes Termos contra você como beneficiária terceira.

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O bis É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. O bis NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS.

O bis NÃO é responsável por: conduta de usuários (dentro ou fora da plataforma); precisão do conteúdo; disputas de transações; perda de dados; interrupções do serviço; serviços de terceiros; danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O bis NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU REPUTAÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO bis NÃO EXCEDERÁ O MENOR VALOR ENTRE US$100 OU O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO AO bis NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o bis, seus diretores, executivos, funcionários, agentes, afiliados, contratados e licenciadores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso do serviço; (b) seu conteúdo; (c) sua violação destes termos; (d) sua violação de qualquer lei; (e) qualquer transação entre você e outros usuários; (f) qualquer reclamação de terceiros relacionada ao seu uso. Esta obrigação sobrevive ao encerramento de sua conta.

19. Acordo de Arbitragem

LEIA COM ATENÇÃO — AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS.

19.1 Acordo de Arbitragem: Exceto pelas exclusões na Seção 19.4, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação entre você e o bis decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao uso do bis será resolvida por arbitragem vinculativa individual sob o Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§1-16), e não em tribunal. A arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (AAA) sob suas Regras de Arbitragem do Consumidor então em vigor, no Estado da Flórida, EUA.

19.2 Direito de Optar por Sair (Opt-Out): Você pode optar por sair deste Acordo de Arbitragem enviando aviso por escrito a support@bisbrazil.com dentro de 30 dias após criar sua conta. O aviso deve incluir seu nome, endereço, e-mail da conta e a frase "Opt-Out de Arbitragem". Optar por sair não afeta nenhuma outra disposição destes Termos.

19.3 Renúncia a Júri: Você e o bis renunciam ao direito a julgamento por júri.

19.4 Exclusões da Arbitragem: A arbitragem NÃO se aplica a: (a) reclamações de assédio sexual ou agressão sexual sob a Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act of 2022 (9 U.S.C. §402), as quais você pode optar por levar a tribunal; (b) reclamações de pequenas causas ("small claims") elegíveis ao tribunal de pequenas causas; (c) ações para impedir uso indevido de propriedade intelectual ou violação de confidencialidade; (d) reclamações por medidas cautelares públicas (public injunctive relief) sob a lei da Califórnia (conforme McGill v. Citibank, N.A., 2 Cal. 5th 945 (2017)).

20. Renúncia a Ação Coletiva

VOCÊ E O BIS CONCORDAM QUE QUALQUER PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS SERÁ CONDUZIDO APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO AÇÃO COLETIVA, AÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA, AÇÃO REPRESENTATIVA OU PROCEDIMENTO PRIVADO DO PROCURADOR-GERAL.

Esta renúncia não se aplica às reclamações por medidas cautelares públicas sob a lei da Califórnia (Seção 19.4(d)). Se a renúncia a ação coletiva for considerada inexequível em qualquer reclamação específica, essa reclamação (e somente essa) será excluída da arbitragem e levada a tribunal; o restante das reclamações permanece sujeito à arbitragem.

21. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, EUA, sem consideração a conflitos de leis. O Federal Arbitration Act rege a Seção 19. Qualquer ação legal não sujeita a arbitragem será ajuizada nos tribunais competentes do Estado da Flórida, e você consente com a jurisdição pessoal nesses tribunais.

22. Modificações dos Termos

O bis pode modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, notificaremos você por e-mail ou através do aplicativo com pelo menos 7 dias de antecedência. O uso continuado do bis após a publicação de alterações constitui aceitação dos termos modificados. Se você não concordar, deve encerrar sua conta antes da data de vigência da alteração.

23. Rescisão

O bis pode encerrar ou suspender seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio e sem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. Após o encerramento, seu direito de usar o serviço cessará imediatamente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo. As Seções 5, 10 (subseções 10.2, 10.3, 10.7, 10.8, 10.10, 10.11), 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21 sobrevivem ao encerramento.

24. Aviso aos Consumidores da Califórnia

Sob o California Civil Code §1789.3, residentes da Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: a Unidade de Assistência ao Reclamante da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia pode ser contatada por escrito em 1625 North Market Boulevard, Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (800) 952-5210.

O provedor deste serviço é: bis - Brazilian International Systems, LLC, com endereço comercial no Estado da Flórida, EUA. E-mail de contato: support@bisbrazil.com.

25. Disposições Gerais

25.1 Acordo Integral: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o bis sobre o uso do serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.

25.2 Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as demais permanecerão em pleno vigor.

25.3 Não Renúncia: A falha do bis em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constituirá renúncia.

25.4 Cessão: Você não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito do bis. O bis pode ceder livremente.

25.5 Força Maior: O bis não será responsável por falhas ou atrasos no desempenho devidos a causas além de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos de guerra, terrorismo, distúrbios civis, ações governamentais, falhas de internet ou de fornecedores terceirizados (incluindo Stripe, Supabase, Apple, Google).

25.6 Notificações: Notificações legais ao bis devem ser enviadas a support@bisbrazil.com. Notificações a você podem ser enviadas ao e-mail registrado em sua conta ou através do aplicativo.

25.7 Idioma Controlador: Em caso de discrepância entre as versões em português e inglês destes Termos, a versão em inglês prevalece para fins legais.

26. Contato

O bis é operado por bis - Brazilian International Systems, LLC, sociedade limitada constituída no Estado da Flórida, EUA.

Contato: support@bisbrazil.com

Last updated: May 11, 2026

Terms of Service

bis - Brazilian International Systems, LLC

IMPORTANT NOTICE

These Terms contain an Arbitration Agreement and a Class Action Waiver (Section 19). You may opt out of arbitration within 30 days of creating your account by sending notice to support@bisbrazil.com. Sexual harassment and sexual assault claims are excluded from arbitration (Federal EFAA, 2022).

1. Acceptance of Terms

By accessing or using the bis (Brazilian International Systems) application, you agree to be bound by these Terms of Service and our Privacy Policy. If you do not agree with any part of these Terms, you must not use the application. Continued use of bis after material changes constitutes acceptance of those changes.

2. Description of Service

bis is a social networking platform designed for the Brazilian community in the United States. Features include: social feed, messaging, bis Shopping (curated store), Classificados (user-to-user listings), bis Pro (project marketplace with bidding and milestone-escrow payments), Carteira (wallet for bis balance and payment methods), bis Viagens (travel search via affiliate partners), dating, events, jobs, business directory, live streaming, AI assistant and AI companions, bis in-app currency (bis Tokens), links to money transfer services, and community features. Additional functionality (including transportation services under the bis GO brand) may be released in future versions. bis reserves the right to modify, suspend, or discontinue any feature at any time without prior notice.

3. Eligibility

To use bis, you must be at least 18 years of age. By creating an account, you represent and warrant that: (a) you are at least 18; (b) you have legal capacity to enter into this agreement; (c) you are not prohibited from using the service under any applicable jurisdiction's laws; (d) you will provide accurate, current, and complete information. Each person may maintain only one account. bis reserves the right to refuse service to any person, for any reason, at any time.

4. User Account

You are entirely responsible for maintaining the confidentiality of your account and password and for all activities under your account. Notify bis immediately of any unauthorized use. bis is not liable for losses arising from unauthorized use. bis may suspend or terminate your account at any time, for any reason, with or without notice.

5. User Content

You retain ownership of content you post. By posting, you grant bis a worldwide, non-exclusive, royalty-free, sublicensable, transferable license to use, reproduce, distribute, prepare derivative works of, display, and perform your content in connection with the bis service. This license persists after account termination to the extent necessary for bis to operate.

You are solely responsible for your content. bis is an interactive computer service under Section 230 of the Communications Decency Act (47 U.S.C. §230) and is not deemed the publisher or speaker of user content. bis has no obligation to monitor content but reserves the right to remove any content at its sole discretion, without notice and without justification.

6. Classificados and bis Shopping

Classificados (user-to-user): A platform connecting independent Brazilian buyers and sellers. bis IS NOT a party to any transaction between users. bis is not responsible for item quality, safety, legality, availability, listing accuracy, sellers' ability to sell, buyers' ability to pay, or disputes between users. Sellers are entirely responsible for their taxes (including possible Form 1099-K from Stripe if reporting thresholds are exceeded), licenses, and compliance with applicable laws. All sales are "as-is". bis may charge platform fees and/or commissions.

bis Shopping (curated): A storefront connecting users to vetted partner merchants. Each partner merchant is the seller and merchant of record for their products, operates their own payment-processing account (Stripe Connect or similar), and is fully responsible for product quality, delivery, warranties, returns, refunds, customer service, taxes, licenses, and compliance. bis - Brazilian International Systems, LLC IS NOT a party to transactions between buyer and merchant and DOES NOT act as merchant of record. bis operates Shopping as a discovery platform and may charge fees/commissions. Disputes should first be directed to the partner merchant.

7. Dating

bis is not responsible for the conduct of other users on or off the platform. Users must be honest in their profiles. bis DOES NOT perform background checks, identity verification, or user screening. Users interact at their own risk. bis is not a matchmaking service and makes no guarantees regarding compatibility or outcomes. You agree to take reasonable precautions when meeting other users, including initial meetings in public locations.

8. Payments and Fees

bis charges platform fees for certain services as described in the app. Fees are non-refundable except as required by law. Third-party processors (Stripe) handle financial transactions. bis does not store credit card data. bis is not responsible for processing failures, chargebacks, or card disputes.

8.1 Invoice Payments via QR Code (Stripe). When a user issues an invoice through bis and enables the "Stripe Payment QR Code" option, bis generates a Stripe checkout link for the invoice amount and associates it with the printed/displayed QR code. Scanning the QR code directs the customer to a secure Stripe-hosted page to complete payment with a credit card. Applicable fees: (a) Stripe processing fee per Stripe's published rate (currently 2.9% + US$0.30 per transaction for US domestic cards — subject to change by Stripe), deducted from the seller's proceeds; (b) bis flat fee of US$4.99 per invoice, withheld automatically from the Stripe-processed payment and credited to the platform's account. Example: for a US$1,000.00 invoice, the seller receives approximately US$963.71 in their Stripe Connect account (US$1,000 minus US$4.99 bis fee minus ~US$31.30 Stripe fee). The minimum invoice total is US$5.99 to ensure the seller nets a positive amount after fees. Preconditions: the seller must have completed Stripe Connect onboarding (KYC) with payouts enabled, and the invoice must be issued in USD. Paid invoices are automatically marked as "paid" in the app via Stripe webhook. Refunds, chargebacks, and disputes follow Stripe's policies and are the seller's sole responsibility; bis may reverse the associated platform fee if the payment is fully refunded.

8.2 Project Milestones and bis Escrow. When a bid is accepted on a project through bis, the client (project poster) and the professional (bidder) may divide the work into milestones. The client funds each milestone in advance via Stripe Checkout, and the payment is held in escrow on the bis platform account — not transferred to the professional — until the client approves delivery of the milestone. Fee structure: (a) bis service fee of 3% on the milestone amount, paid by the client in addition to the milestone amount at funding time, and retained by bis regardless of outcome (approval, dispute, or refund) — this fee covers the execution guarantee, dispute mediation, processing, and support. (b) bis commission of 10% on the milestone amount, deducted from the payment released to the professional via Stripe Transfer to the professional's Connect account upon approval. Example: US$1,000 milestone — the client pays US$1,030 (US$1,000 + US$30 service fee); upon approval, the professional receives US$900 (US$1,000 minus US$100 bis commission); bis retains US$130 gross (less Stripe processing fees). Disputes: If the client disputes delivery, the milestone is frozen in "disputed" status and the bis team reviews the evidence submitted by both parties and decides to release to the professional or refund the client. The bis decision is final and binding under the Arbitration Agreement in Section 19. In the event of a refund to the client, the full amount paid (milestone + service fee) is reversed via Stripe; in the event of release to the professional, the Stripe Transfer proceeds normally. Preconditions: the professional must have fully completed Stripe Connect Express onboarding (KYC, tax identification, valid bank account) and have payouts enabled on their Stripe Connect account before the client can fund any milestone — without this, bis cannot subsequently make payments to the professional. The client is informed during checkout that the payment is held in bis escrow pending approval ("execution guarantee"). Bis Tokens payout option: the professional may, in their Carteira (wallet), elect to receive the net milestone payout in bis Tokens with a 5% loyalty bonus (credited to the professional's Gifted Pool) instead of a Stripe Transfer to their bank. When this option is selected, funds remain in the bis platform account and the professional receives the bis-token equivalent computed as floor(payout_cents × 1.05 / 100). The choice can be changed at any time in the wallet and applies to milestones approved after the change.

8.3 bis Guarantee — Limitations and Scope. The milestone escrow described in 8.2 provides peace of mind to the client that payment will not be released before approval of the work. However, bis IS NOT a party to the services contract between the client and professional. bis does not verify backgrounds, qualifications, licenses, liability insurance, or technical capability of the professional. bis does not guarantee the quality, timeliness, or fitness for a particular purpose of the work. bis's role is limited to (i) facilitating discovery of the professional, (ii) escrowing the payment until approval, (iii) mediating disputes based on documentary evidence. Claims regarding physical damage, property damage, personal injury, breach of contract beyond the scope of defined milestones, or labor claims must be resolved directly between client and professional, or in a competent forum outside bis.

8.4 Tax Obligations (1099-K) and Professional's Responsibility. By operating as a Payment Settlement Entity in the milestone escrow model, bis — through its payment processor Stripe — is required to issue IRS Form 1099-K to each professional who receives gross payments through the platform that meet the applicable federal and state reporting thresholds in the relevant tax year (currently US$600 federal and in several states; subject to change by law). Stripe Payments Company, Inc., engaged by bis for this purpose, may act as the designated filer of the 1099-K on bis's behalf. Professional's Responsibilities: (a) provide and keep current valid tax information (W-9 with SSN or EIN for US persons; W-8BEN with applicable US TIN for non-US persons) in the Stripe Connect portal; (b) report and pay all applicable taxes (federal, state, local, self-employment, etc.) on payments received via bis, in full and on time; (c) consult your own accountant, tax attorney, or tax authority — bis DOES NOT provide tax advice and nothing in these Terms constitutes legal or accounting advice. Mandatory Backup Withholding: If the professional fails to provide a valid TIN or Stripe is unable to verify it, federal backup withholding of 24% (twenty-four percent) will be applied automatically to each payment, as required by the IRS (26 U.S.C. §3406), until verification is completed. Client's Responsibilities: the 3% bis service fee (Section 8.2) is a platform fee, not a tax. Depending on the type of service contracted and the client's state of jurisdiction, sales tax may apply to the milestone amount — bis does not collect or remit sales tax on behalf of the client or professional; each party is responsible for verifying their state obligations. Professionals receiving significant amounts through bis are strongly encouraged to operate as a registered business entity (LLC, S-Corp) and consult a qualified accountant.

8.5 Classificados Sales and bis Shopping Orders. For user-to-user sales in Classificados and bis Shopping orders processed via Stripe, bis charges a 10% platform commission on the gross order amount, withheld automatically as the Stripe Connect application_fee and credited to the platform's account. This commission is in addition to the Stripe processing fee (currently 2.9% + US$0.30 per transaction per Stripe's published rate), deducted from the seller's proceeds. The 10% commission covers platform costs, infrastructure, support, and payouts on discounts redeemed in bis Tokens (Section 10). The seller must have completed Stripe Connect Express onboarding with payouts enabled before receiving payments. Refunds and chargebacks follow Stripe's policies; bis may reverse the associated commission if the payment is fully refunded.

9. Money Transfers

bis provides links to third-party money transfer services. bis IS NOT a money transmitter and does not process, hold, or transfer funds. Users use third-party services at their own risk.

10. bis In-App Currency (bis Tokens)

10.1 What bis Tokens Are. bis Tokens are digital credits used inside the bis application to send gifts to other users and to receive discounts at bis Shopping. They are intended to function as an engagement currency within the bis ecosystem and have no value outside it.

10.2 No Cash Value; Closed-Loop System. bis Tokens are NOT legal tender, NOT money, NOT a stored-value card, NOT a money-transmission instrument, and NOT a security. They have no cash value outside the bis application and CANNOT be cashed out, withdrawn, converted to fiat currency, transferred to bank accounts, or exchanged for any monetary instrument. bis Tokens may only be used within the bis application, exclusively for the purposes described in these Terms. bis is not a money transmitter, money services business, or financial institution.

10.3 Statutory Classification. bis Tokens are closed-loop promotional credits and are NOT "gift certificates," "gift cards," "stored-value cards," or "general-use prepaid cards" under Cal. Civ. Code §§1749.5, 1749.45, 1749.6; the federal Card Act (15 U.S.C. §1693l-1); the federal Electronic Fund Transfer Act (Regulation E, 12 C.F.R. §1005); or analogous state laws. bis Tokens are issued only for engagement and discount purposes within a single closed ecosystem, are not redeemable for cash, and are not transferable outside the bis application except as a single-direction gift between bis users. To the extent any provision of the foregoing laws is held by a court of competent jurisdiction to apply, the affected provision shall be limited to the minimum compliance required by law and shall not invalidate the remainder of this Section.

10.4 Purchase, Pools, and Redemption Rates. bis Tokens are organized in the user's wallet into two pools with distinct redemption rates:

(a) Purchased Pool. Receives credits from the user's self-service purchases via Stripe or Apple IAP. bis Tokens in the Purchased Pool may be used by the purchaser, at full face value and without redemption fee, for digital bis features only — including but not limited to the AI Companion, post boosts, super-likes, tips to other users, and other in-app digital services — and may be sent as gifts to other bis users (in which case they convert to the recipient's Gifted Pool, see Section 10.5). Tokens in the Purchased Pool are NOT redeemable for physical goods or third-party services at bis Shopping, participating merchants, or any other physical-goods surface; that use is restricted to the Gifted Pool (Section 10.4(b)). The closed-loop nature of the Purchased Pool — usable only for digital features and gifting — is what keeps bis Tokens compliant with App Store Review Guideline 3.1.5(a).

(b) Gifted Pool. Receives credits from gifts sent by other users, administrative grants by bis, promotional credits, and any other bis Tokens not paid for directly by the user (no consideration). bis Tokens in the Gifted Pool are redeemable at US$0.085 (eight and one-half cents) per Token at bis Shopping and at participating merchants (eighty-five percent of face value). The 15% spread (US$0.015 per Token) is retained by bis as its platform commission, with no additional fees charged to the grantor or to the merchant. The effective cost to the original purchaser depends on funding source: Tokens originating from Apple IAP carry a combined ~30% cost (Apple's 15% commission collected at purchase via the IAP pack price, plus bis's 15% commission at redemption); Tokens originating from Stripe or received as gifts/grants carry only bis's 15% commission at redemption.

Persistence of Classification. The classification of a bis Token as "Purchased" or "Gifted" is determined at the moment of credit and does not subsequently change. Tokens received as a gift remain in the Gifted Pool even if later forwarded to another user; the next recipient also receives them in their Gifted Pool (see Section 10.5). There is no mechanism to promote bis Tokens from the Gifted Pool to the Purchased Pool.

In-App Disclosure. The wallet UI displays separately the balance and USD redemption value of each Pool, so the value available for redemption is always transparent. The checkout redemption UI lets the user apply bis Tokens from each Pool independently, with the corresponding Pool's rate applied to the selected amount.

10.5 Gifting. A user may send bis Tokens from their wallet to another bis user as a gift. The sender selects which of their Pools (Purchased or Gifted) to debit. When the sender gifts bis Tokens originally purchased via Stripe, a 3% processing surcharge is added to the sender's debit to recover the Stripe processing cost — borne by the sender; the recipient still receives the gifted amount at face value in their Gifted Pool. No surcharge applies to gifts from Apple-IAP-origin or already-Gifted tokens, which transfer 1:1 with no extra cost to the sender. The recipient always receives the full amount in their Gifted Pool, regardless of the sender's source pool. This means: (i) bis Tokens sent as a gift are permanently classified as Gifted and redeem at US$0.085 each (Section 10.4); (ii) a user may forward Tokens received as a gift to another user, and those Tokens remain in the next recipient's Gifted Pool; (iii) there is no promotion of Tokens from the Gifted Pool to the Purchased Pool by means of gifting.

The gift-send user interface displays, before confirmation, the bis amount debited from the sender's selected Pool (including any applicable 3% Stripe processing surcharge born by the sender when gifting Stripe-purchased Tokens — see Section 10.5 Portuguese version for the canonical statement), indicating that the recipient will receive the gifted amount at face value in their Gifted Pool. The applicable redemption value for bis Tokens received as a gift (US$0.085 per Token) is displayed in the recipient's wallet and at the bis Shopping checkout screen (Sections 10.4 and 10.6). Once delivered, gifted Tokens are non-revocable except in cases of fraud, chargeback, or as otherwise required by law. bis does not mediate disputes between gift senders and recipients.

10.6 Redemption. Only bis Tokens in the Gifted Pool are redeemable at bis Shopping, at participating merchants, or directly at brick-and-mortar establishments that accept bis, applied against the transaction amount at a rate of US$0.085 per Token (face value US$0.10 minus bis's 15% platform commission). bis Tokens in the Purchased Pool are not redeemable directly (Section 10.4(a)) — they exist exclusively for sending as gifts, at which point they convert to the recipient's Gifted Pool. Redemption may be limited to a maximum percentage of the order total as displayed at checkout, and may not be applied against taxes or third-party processing fees. When redemption covers the entire transaction, it is processed without a card charge. Sellers at bis Shopping and merchants accepting bis Tokens are paid in full fiat at the redemption rate (US$0.085 per Token), with no additional deductions by bis. The 15% spread between face value (US$0.10) and the redemption value (US$0.085) constitutes bis's platform commission. In case of cancellation, expiration, or chargeback, redeemed bis Tokens are re-credited to the Gifted Pool.

10.7 No Chance-Based or Sweepstakes Use. bis Tokens MAY NOT be used to enter, participate in, or redeem any contest, drawing, lottery, sweepstakes, gambling activity, mystery box, gacha mechanic, loot box, randomized reward, or any other feature whose outcome is determined in whole or in part by chance. All bis Token redemptions yield deterministic, fixed-value outcomes (a known coupon discount or a known gift to a named recipient). bis does not operate any feature in which bis Tokens purchase a chance at a variable outcome. This restriction is intended to ensure compliance with state and federal sweepstakes, gambling, and consumer protection laws, including without limitation 18 U.S.C. §1955, 31 U.S.C. §5362, and analogous state laws.

10.8 Non-Refundability; Chargebacks.

(a) Purchases. Purchases of bis Tokens via Stripe are final and non-refundable, except as required by applicable law. By confirming a purchase you acknowledge that bis Tokens are consumable digital credits for use exclusively within the bis application, have no cash value outside the app, and that you are not entitled to a refund after the payment is confirmed.

(b) Sends (Gifts). Transfers of bis Tokens between users are final and non-refundable once confirmed. bis does not cancel, reverse, or mediate disputes regarding gifts sent, except in cases of demonstrated fraud, an underlying payment chargeback, or as otherwise required by law.

(c) Checkout Redemptions. bis Tokens applied as a discount on bis Shopping orders are consumed upon order finalization. If the underlying order is cancelled, expired, or refunded, the redeemed bis Tokens are re-credited to the source Pool (Purchased or Gifted), preserving the original redemption rate. Orders paid and processed do not entitle the user to a refund of bis Tokens already consumed.

(d) Payment Chargebacks. If an underlying payment is reversed by chargeback, dispute, or refund, bis may debit the corresponding amount of bis Tokens from your account, including from any subsequent balance, and suspend the account if the balance is insufficient. bis Tokens already gifted, redeemed, or otherwise consumed are not recoverable; the chargeback may result in the equivalent debit of unconsumed Tokens or, if none, in account suspension until the chargeback is resolved.

10.9 No Expiration. bis Tokens do not currently expire. bis reserves the right to introduce expiration in the future for unredeemed balances (with no less than ninety (90) days' advance notice to affected users), subject to all applicable consumer protection laws, including the Card Act federal five-year minimum (15 U.S.C. §1693l-1), Cal. Civ. Code §1749.5(b)(1) (no expiration on most gift certificates), and analogous state laws. Any expiration policy will not apply retroactively to balances credited before the policy's effective date.

10.10 Adjustments and Anti-Fraud. bis reserves the right to suspend or terminate accounts engaged in fraud, abuse, payment-method violations, or coordinated activity that distorts the integrity of the bis Token system, and to debit, reverse, or void bis Tokens credited as a result of such activity. bis may also adjust balances to correct documented errors, including without limitation duplicate credits caused by webhook re-deliveries.

10.11 No Investment; Not Securities. bis Tokens are consumptive — their value is derived solely from in-app utility (gifting and discount redemption) and they confer no ownership, profit-sharing, voting, or other rights. bis Tokens are not offered as an investment, are not registered as securities under the Securities Act of 1933 or any state securities law, and are not intended to appreciate in value. Trading, secondary-market resale, brokerage, or any speculative use of bis Tokens is prohibited.

10.12 Apple App Store; In-App Purchases. Purchases of bis Tokens, if and when offered, will comply with Apple's then-current App Store Review Guidelines, including Guideline 3.1.1 governing in-app purchases of digital content. Where bis Tokens are used to redeem coupons against physical merchandise sold through bis Shopping, the parties acknowledge that this redemption is intended to qualify under Apple Guideline 3.1.5(a) governing physical goods and services consumed outside the application.

11. Live Streaming

Users are entirely responsible for the content they broadcast live. bis may terminate streams that violate these Terms at any time without prior notice. bis is not responsible for user-broadcast content.

12. AI Assistant and Beta Features

The bis AI assistant ("bis Help") provides general information only. It DOES NOT provide legal, medical, financial, immigration, or professional advice of any kind. Information may be inaccurate, incomplete, or outdated. Users should consult qualified professionals for important decisions.

12.1 AI Companions (AI Characters). bis offers conversations with AI-driven characters ("AI Companions") as an entertainment and companionship feature. AI Companions are NOT real people; no communication with them constitutes human interaction. Conversations are generated by language models and may be inaccurate, inconsistent, or otherwise unsuitable. Content policy: AI Companions follow strict rules prohibiting romantic or sexual roleplay, explicit content, medical or legal advice, and real-world meetup suggestions. If a user attempts to steer the conversation in those directions, the Companion will firmly redirect. Billing: access to AI Companions is charged in bis Tokens based on conversation time and/or plans displayed in the app, in accordance with Section 10 (bis In-App Currency). Safety: in cases of real risk (suicidal ideation, abuse, emergency), the app automatically displays supportive resources (hotlines); AI Companions are not a substitute for mental-health professionals.

AI features and any features labeled "beta", "experimental", or in development may be modified, suspended, or discontinued at any time, without notice, and without refund (of bis Tokens already consumed).

13. Prohibited Conduct

You agree NOT to: harass, bully, or threaten other users; post hate speech or discriminatory content; send spam or unauthorized advertising; engage in fraud, scams, or deceptive activities; impersonate another person; engage in illegal activities; distribute malware; scrape or perform automated data collection; use bis commercially without written authorization; circumvent security measures; create fake or multiple accounts; trade, resell, transfer, broker, or attempt to convert bis Tokens into cash or any other instrument of value outside the bis application; use bis Tokens in any chance-based activity, drawing, sweepstakes, gambling, or randomized reward; or violate any applicable law.

14. Copyright Policy (DMCA)

bis respects copyright and responds to infringement notices in accordance with the Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. §512). If you believe content on bis infringes your copyright, send a notice to our Designated Agent containing:

(a) physical or electronic signature of the owner or authorized agent; (b) identification of the copyrighted work; (c) identification of the allegedly infringing material with location sufficient to find it; (d) your address, phone, and email; (e) a good-faith statement that the use is not authorized by the owner, agent, or law; (f) a statement under penalty of perjury that the information is accurate and you are authorized to act.

Designated Agent for DMCA Notices:
bis - Brazilian International Systems, LLC
Attn: DMCA Agent
Email: support@bisbrazil.com

Counter-Notice: If your content was removed in error, you may submit a counter-notice containing: (a) your signature; (b) identification of the removed material and its prior location; (c) a statement under penalty of perjury that the material was removed by mistake; (d) your name, address, phone, and consent to the jurisdiction of the Federal District Court for your address.

Repeat Infringer Policy: bis will, in appropriate circumstances, terminate accounts of users who are repeat copyright infringers.

15. Intellectual Property

bis owns all intellectual property rights to its brand, logo, design, technology, source code, algorithms, and all original platform content. Users may not copy, reproduce, distribute, modify, create derivative works of, reverse engineer, or exploit bis's intellectual property without written authorization.

16. Apple App Store Distributed Application

These Terms are entered into between you and bis, and not with Apple Inc. ("Apple"). bis, not Apple, is solely responsible for the bis application and its content. Apple has no obligation to furnish maintenance and support services for the application.

In the event of any failure of the application to conform to any applicable warranty, you may notify Apple, and Apple will refund the purchase price (if any) to you; to the maximum extent permitted by applicable law, Apple will have no other warranty obligation with respect to the application.

bis, not Apple, is responsible for addressing any claims by you or any third party relating to the application, including without limitation: (a) product liability claims; (b) any claim that the application fails to conform to any applicable legal or regulatory requirement; and (c) claims arising under consumer protection, privacy, or similar legislation.

In the event of any third-party claim that the application or your possession and use of the application infringes intellectual property rights, bis, not Apple, will be solely responsible for the investigation, defense, settlement, and discharge of such claim.

You represent and warrant that: (a) you are not located in a country subject to a U.S. Government embargo or designated as a "terrorist supporting" country; (b) you are not listed on any U.S. Government list of prohibited or restricted parties.

Apple and its subsidiaries are third-party beneficiaries of these Terms. Upon your acceptance of these Terms, Apple will have the right (and will be deemed to have accepted the right) to enforce these Terms against you as a third-party beneficiary.

17. DISCLAIMER OF WARRANTIES AND LIMITATION OF LIABILITY

bis IS PROVIDED "AS IS" AND "AS AVAILABLE" WITHOUT WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, INCLUDING IMPLIED WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, AND NON-INFRINGEMENT. bis DOES NOT WARRANT THAT THE SERVICE WILL BE UNINTERRUPTED, SECURE, OR ERROR-FREE.

bis IS NOT responsible for: user conduct (on or off the platform); content accuracy; transaction disputes; data loss; service interruptions; third-party services; direct, indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages.

TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW, bis SHALL NOT BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR PUNITIVE DAMAGES, INCLUDING LOSS OF PROFITS, DATA, USE, OR REPUTATION. bis'S TOTAL LIABILITY SHALL NOT EXCEED THE LESSER OF US$100 OR THE TOTAL AMOUNT PAID BY THE USER TO bis IN THE 12 MONTHS PRECEDING THE CLAIM.

18. Indemnification

You agree to indemnify and hold harmless bis, its directors, officers, employees, agents, affiliates, contractors, and licensors from any claims, damages, losses, liabilities, costs, and expenses (including reasonable attorneys' fees) arising out of: (a) your use of the service; (b) your content; (c) your violation of these Terms; (d) your violation of any law; (e) any transaction between you and other users; (f) any third-party claim related to your use. This obligation survives account termination.

19. Arbitration Agreement

READ CAREFULLY — THIS AFFECTS YOUR LEGAL RIGHTS.

19.1 Arbitration Agreement: Except for the exclusions in Section 19.4, any dispute, controversy, or claim between you and bis arising out of or relating to these Terms or use of bis shall be resolved through individual binding arbitration under the Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§1-16), and not in court. Arbitration shall be conducted by the American Arbitration Association (AAA) under its Consumer Arbitration Rules then in effect, in the State of Florida, USA.

19.2 Right to Opt Out: You may opt out of this Arbitration Agreement by sending written notice to support@bisbrazil.com within 30 days of creating your account. The notice must include your name, address, account email, and the phrase "Arbitration Opt-Out". Opting out does not affect any other provision of these Terms.

19.3 Jury Waiver: You and bis waive the right to a jury trial.

19.4 Exclusions from Arbitration: Arbitration does NOT apply to: (a) sexual harassment or sexual assault claims under the Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act of 2022 (9 U.S.C. §402), which you may elect to bring in court; (b) small-claims court-eligible claims; (c) actions to enjoin misuse of intellectual property or breach of confidentiality; (d) claims for public injunctive relief under California law (per McGill v. Citibank, N.A., 2 Cal. 5th 945 (2017)).

20. Class Action Waiver

YOU AND bis AGREE THAT ANY DISPUTE-RESOLUTION PROCEEDING WILL BE CONDUCTED ONLY ON AN INDIVIDUAL BASIS AND NOT AS A CLASS ACTION, CONSOLIDATED CLASS ACTION, REPRESENTATIVE ACTION, OR PRIVATE ATTORNEY GENERAL PROCEEDING.

This waiver does not apply to claims for public injunctive relief under California law (Section 19.4(d)). If the class action waiver is found unenforceable as to any specific claim, that claim (and only that claim) shall be severed from arbitration and brought in court; the remaining claims remain subject to arbitration.

21. Governing Law

These Terms are governed by the laws of the State of Florida, USA, without regard to conflict of law provisions. The Federal Arbitration Act governs Section 19. Any legal action not subject to arbitration shall be filed in the competent courts of the State of Florida, and you consent to personal jurisdiction in those courts.

22. Modifications to Terms

bis may modify these Terms at any time. For material changes, we will notify you by email or through the application at least 7 days in advance. Continued use of bis after the posting of changes constitutes acceptance of the modified Terms. If you do not agree, you must close your account before the effective date of the change.

23. Termination

bis may terminate or suspend your access to the service immediately, without prior notice and without liability, for any reason, including breach of these Terms. Upon termination, your right to use the service ceases immediately. You may terminate your account at any time in app settings. Sections 5, 10 (subsections 10.2, 10.3, 10.7, 10.8, 10.10, 10.11), 14, 15, 17, 18, 19, 20, and 21 survive termination.

24. Notice to California Consumers

Under California Civil Code §1789.3, California residents are entitled to the following consumer rights notice: the Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services of the California Department of Consumer Affairs may be contacted in writing at 1625 North Market Boulevard, Suite N 112, Sacramento, CA 95834, or by telephone at (800) 952-5210.

The provider of this service is: bis - Brazilian International Systems, LLC, with business address in the State of Florida, USA. Contact email: support@bisbrazil.com.

25. General Provisions

25.1 Entire Agreement: These Terms, together with the Privacy Policy, constitute the entire agreement between you and bis regarding use of the service, superseding any prior agreements.

25.2 Severability: If any provision of these Terms is held invalid or unenforceable, that provision will be limited or eliminated to the minimum extent necessary, and the remaining provisions will remain in full force.

25.3 No Waiver: bis's failure to enforce any right or provision will not constitute a waiver.

25.4 Assignment: You may not assign these Terms without bis's prior written consent. bis may assign freely.

25.5 Force Majeure: bis will not be liable for failures or delays in performance due to causes beyond its reasonable control, including natural disasters, acts of war, terrorism, civil unrest, government actions, internet failures, or third-party vendor failures (including Stripe, Supabase, Apple, Google).

25.6 Notices: Legal notices to bis must be sent to support@bisbrazil.com. Notices to you may be sent to the email registered to your account or through the application.

25.7 Controlling Language: In the event of any discrepancy between the Portuguese and English versions of these Terms, the English version controls for legal purposes.

26. Contact

bis is operated by bis - Brazilian International Systems, LLC, a limited liability company organized under the laws of the State of Florida, USA.

Contact: support@bisbrazil.com