bis

Termos do bis Pro

Marketplace de prestadores de serviços

Versão 1.1 · Em vigor a partir de 1 de Junho de 2026

AVISO IMPORTANTE
Estes Termos contêm uma Cláusula de Arbitragem e uma Renúncia a Ação Coletiva (Seção 25). Você pode optar por sair da arbitragem dentro de 30 dias após a primeira aceitação enviando aviso para support@bisbrazil.com. Reclamações de assédio ou agressão sexual estão excluídas da arbitragem (Lei Federal EFAA, 2022).

Em linguagem direta:
O bis Pro conecta quem precisa de um serviço (Cliente) com quem oferece esse serviço (Profissional). O bis é a plataforma — ele não é seu empregador, não executa o trabalho, e não é parte do contrato entre Cliente e Profissional. O bis guarda o dinheiro do marco em garantia até você aprovar a entrega, media disputas dentro da Garantia de Custódia bis, e cobra uma taxa de serviço (3% do Cliente) mais uma comissão (10% do Profissional). O resto destes Termos detalha como tudo isso funciona.

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos do bis Pro (os "Termos Pro") governam o uso do bis Pro, o marketplace de serviços operado pela bis - Brazilian International Systems, LLC ("bis", "nós") dentro do aplicativo bis. Ao publicar um projeto, enviar um lance, financiar um marco, aceitar um lance, ou de qualquer forma usar o bis Pro, você concorda com estes Termos Pro. Estes Termos Pro complementam, e não substituem, os Termos de Serviço gerais do bis e a Política de Privacidade, que continuam aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos Pro e os Termos gerais quanto a assuntos específicos do bis Pro, prevalecem estes Termos Pro.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos Pro, não use o bis Pro. O uso continuado após uma alteração material constitui aceitação da versão atualizada.

2. Definições

"bis Pro" é o marketplace dentro do aplicativo bis onde Clientes publicam Projetos e Profissionais enviam Lances. "Cliente" (ou "Poster") é o usuário que publica um Projeto e contrata o Profissional. "Profissional" (ou "Pro") é o usuário que envia Lances em Projetos, executa o trabalho contratado, e recebe pagamento via Stripe Connect. "Projeto" é a solicitação publicada pelo Cliente descrevendo o serviço desejado. "Lance" é a proposta enviada por um Profissional para um Projeto, com escopo e preço. "Contrato" é o acordo de prestação de serviços entre Cliente e Profissional formado pela aceitação de um Lance. "Marco" é uma fração do trabalho a ser entregue e financiada separadamente. "Financiado" significa que o Cliente pagou o valor do Marco via Stripe e o pagamento está em custódia. "Aprovado" significa que o Cliente confirmou explicitamente a aceitação do trabalho entregue no Marco. "Liberado" significa que o pagamento do Marco foi transferido ao Profissional via Stripe Transfer. "Garantia de Custódia bis" é a política descrita em Garantia de Custódia bis e na Seção 14 abaixo. "Plataforma" é o aplicativo bis, incluindo o bis Pro. "Profissional no exterior" é o Profissional localizado fora dos Estados Unidos (ou de outra jurisdição em que o bis exija contratação direta), ao qual se aplica o arranjo de subcontratação da Seção 5.

3. Elegibilidade

Para usar o bis Pro como Cliente ou Profissional, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes na sua jurisdição; (c) não estar listado em nenhuma lista de partes proibidas ou restringidas mantida pelo governo dos Estados Unidos (OFAC SDN, Entity List, etc.); (d) não estar localizado em país sob embargo dos Estados Unidos. Profissionais que recebem pagamentos devem adicionalmente completar a integração do Stripe Connect Express, incluindo verificação de identidade (KYC) e fornecimento de informações fiscais válidas (W-9 ou W-8BEN).

O bis pode recusar serviço, suspender ou encerrar contas que não atendam estes requisitos a qualquer momento.

4. Conta e Cadastro

O uso do bis Pro requer uma conta bis válida sujeita aos Termos de Serviço gerais. Profissionais devem manter informações de contato, fiscais e bancárias precisas e atualizadas no portal do Stripe Connect. Cada pessoa física pode manter apenas uma conta. Contas comerciais (LLC, S-Corp, MEI etc.) devem ser registradas em nome da entidade, com um representante humano responsável identificado.

5. Papel do bis — Plataforma, Não Parte

O bis é uma plataforma tecnológica que conecta Clientes e Profissionais. O bis NÃO é parte de nenhum Contrato celebrado entre um Cliente e um Profissional através do bis Pro. O bis NÃO é empregador, contratante, agente, representante, joint venture, ou parceiro do Profissional, nem do Cliente. O bis NÃO executa, supervisiona, dirige, controla, ou garante o trabalho prestado pelo Profissional.

O bis NÃO faz e expressamente isenta de qualquer obrigação de: (a) verificar antecedentes criminais, históricos de crédito, ou referências de Profissionais ou Clientes; (b) verificar licenças, certificações, seguros ou credenciais profissionais; (c) garantir a qualidade, segurança, prazos, adequação a propósito, ou cumprimento do trabalho; (d) garantir a capacidade do Cliente de pagar valores além dos Marcos já financiados; (e) garantir a honestidade, identidade real, ou intenções de qualquer usuário.

O papel do bis limita-se a: (i) hospedar a publicação de Projetos e o envio de Lances; (ii) processar pagamentos de Marcos via Stripe Connect e manter os valores em custódia até a aprovação do Cliente; (iii) mediar disputas dentro do escopo limitado da Garantia de Custódia bis (Seção 14); (iv) oferecer recursos opcionais como verificação Stripe Identity, exibição de licenças carregadas voluntariamente, e avaliações públicas. Nenhum desses recursos transforma o bis em parte do Contrato.

Exceção — Profissionais no exterior (bis como parte contratante). Quando o Profissional estiver localizado fora dos Estados Unidos (ou de outra jurisdição em que o bis exija contratação direta), o disposto acima nesta Seção 5 é substituído pelo seguinte arranjo: o Contrato de prestação de serviços é celebrado entre o Cliente e o bis, e o bis subcontrata o Profissional para executar o trabalho. Nesses casos, o bis atua como parte contratante perante o Cliente, e o Profissional atua como subcontratado independente do bis — nunca como empregado. O Cliente paga ao bis; o bis remunera o Profissional pelo trabalho entregue e aprovado, descontadas as taxas e comissões aplicáveis. Esta exceção aplica-se exclusivamente a Projetos cujo Profissional seja Profissional no exterior; em todos os demais Projetos permanece integralmente válido o regime de "plataforma, não parte". O bis poderá exigir documentação fiscal aplicável (por exemplo, formulário W-8BEN) e cumprir obrigações de retenção e declaração na forma da lei.

6. Status de Prestador Independente

Cada Profissional opera como prestador independente, e não como empregado, do bis e do Cliente. Os Profissionais: (a) definem seus próprios preços nos Lances; (b) escolhem em quais Projetos vão dar Lance e quais Lances vão aceitar como contraproposta; (c) controlam quando, como e onde executam o trabalho contratado, respeitados os termos do Contrato com o Cliente; (d) podem usar outros marketplaces ou clientes simultaneamente, sem exclusividade; (e) são integralmente responsáveis pelos próprios impostos (federais, estaduais, locais, de autônomo/self-employment), seguros, licenças, ferramentas, equipamentos e despesas; (f) não recebem do bis salário, benefícios, férias, seguro-desemprego, seguro-saúde, plano de aposentadoria, nem quaisquer outras formas de compensação ou benefício de emprego.

Nada nestes Termos Pro deve ser interpretado como criando uma relação de emprego, agência, joint venture, sociedade, ou franquia entre o bis e qualquer Profissional ou Cliente.

7. Categorias Reguladas e Licenças Profissionais

Algumas categorias listadas no bis Pro envolvem atividades reguladas por lei e podem exigir licença, certificação, registro ou inscrição profissional para serem exercidas legalmente. Estas incluem, sem limitação: imigração, impostos e contabilidade, imóveis, beleza e estética, cuidados pessoais (childcare, eldercare, healthcare), construção e reforma, e outras categorias que o bis venha a sinalizar como reguladas no aplicativo.

O bis NÃO verifica licenças, certificações, ou credenciais profissionais, ainda que um Profissional carregue voluntariamente uma cópia de licença e o bis exiba um selo "Licenciado". O selo apenas indica que um documento foi enviado pelo Profissional; o bis não autentica o documento, não confirma sua validade junto ao órgão emissor, e não confirma sua vigência atual. Cabe ao Cliente verificar diretamente as credenciais do Profissional junto ao órgão regulador competente antes de contratar.

Profissionais que dão Lance em categorias reguladas declaram e garantem, sob pena de suspensão imediata e responsabilização integral, que possuem todas as licenças, registros e autorizações exigidos por lei na jurisdição onde o serviço será prestado. Profissionais não autorizados a exercer atividade regulada têm proibido publicar Lances nessa categoria.

Em particular: serviços de imigração nos Estados Unidos só podem ser prestados por advogado licenciado, representante credenciado pelo Department of Justice (Recognized Representative), ou agente autorizado nos limites estaduais aplicáveis. Serviços de imposto envolvendo representação perante o IRS exigem credenciais específicas (CPA, EA, advogado). Serviços imobiliários geralmente exigem licença estadual. Cuidados com crianças e idosos podem exigir registro estadual e checagem de antecedentes. O bis não substitui essas exigências e não isenta nem o Profissional nem o Cliente de cumpri-las.

8. Assinatura bis+ para Profissionais

O envio de Lances no bis Pro é um recurso premium reservado a Profissionais com assinatura bis+ ativa, exceto durante o período promocional de lançamento. A duração desse período promocional, durante o qual o envio de Lances é gratuito para todos os Profissionais, está publicada na configuração da plataforma (platform_config.bis_pro_launch_promo) e é exibida no aplicativo. Após o término do período promocional, o envio de novos Lances exigirá assinatura bis+ ativa; Contratos já assinados antes do término do período promocional permanecem válidos sem necessidade de assinatura.

Os preços, periodicidade, recursos e termos de renovação automática do bis+ são exibidos na tela de assinatura no aplicativo e podem ser alterados com aviso prévio. Cancelamentos seguem as políticas da App Store da Apple para assinaturas in-app.

9. Política Anti-Circunvenção

Para proteger usuários contra fraude, manter a aplicabilidade da Garantia de Custódia bis, e preservar a integridade do marketplace, tentar fechar um trabalho fora do bis antes ou depois da aceitação de um Lance é proibido. As seguintes condutas, sem limitação, constituem violação: (a) compartilhar contato pessoal — número de telefone, endereço de email, nomes de usuário em redes sociais (Instagram, WhatsApp, Telegram, TikTok, Facebook, X, LinkedIn), links externos, códigos QR, ou qualquer outra forma de redirecionar a conversa para fora da Plataforma; (b) pedir o contato pessoal do Cliente ou do Profissional, direta ou indiretamente; (c) oferecer descontos, abatimentos ou condições mais favoráveis condicionadas a negociação fora da Plataforma; (d) aceitar, propor ou combinar a execução do serviço fora do bis, ainda que a conversa inicial tenha sido na Plataforma; (e) fechar uma primeira transação pelo bis e migrar trabalhos subsequentes para fora da Plataforma com o objetivo de evitar comissões.

Aplicação: Mensagens pré-aceitação são filtradas automaticamente; tentativas de inserir informações de contato resultam em remoção do trecho infrator e registro do incidente. 1ª violação: aviso. 2ª violação: suspensão de envio de Lances por 30 dias. 3ª violação: banimento permanente do bis Pro e perda das taxas/comissões pendentes. Após a aceitação do Lance, o Cliente e o Profissional podem combinar canais de contato adicionais para a execução do trabalho — mas o pagamento e a Garantia de Custódia bis permanecem condicionados ao uso da Plataforma para Marcos, entregas e aprovações.

Combinar uma transação inicial pelo bis e migrar todos os trabalhos subsequentes para fora da Plataforma com o objetivo de evitar comissões é considerado violação destes Termos Pro e pode resultar em encerramento da conta e cobrança das comissões devidas.

10. Lances

Profissionais elegíveis podem enviar Lances vinculantes em Projetos publicados, sujeito ao click-wrap de consentimento exibido no momento do envio (que registra a versão destes Termos Pro aceita pelo Profissional). Cada Lance deve incluir: escopo proposto, preço total ou estrutura de Marcos, prazo estimado, e qualquer condição relevante.

Lances permanecem válidos pelo prazo indicado pelo Profissional, ou por 30 dias caso nenhum prazo seja indicado, e podem ser retirados pelo Profissional a qualquer momento antes da aceitação. O Cliente pode fazer contraproposta alterando preço ou escopo; a contraproposta vira nova versão do Lance que precisa de nova aceitação por ambas as partes. A aceitação do Cliente em um Lance vincula o Profissional àquele Lance; demais Lances no mesmo Projeto são automaticamente rejeitados.

11. Contratos entre Cliente e Profissional

O Cliente redige o Contrato antes de publicar o Projeto, escolhendo uma das três opções: (i) o Contrato curto padrão do bis; (ii) o Contrato padrão acrescido de cláusulas opcionais selecionadas de uma lista curada pelo bis (garantia, NDA, prazo final inadiável, materiais, sem subcontratação, pagamento somente pelo bis); ou (iii) um Contrato totalmente customizado escrito pelo Cliente (avançado — o bis não revisa o texto customizado e se isenta de qualquer responsabilidade por cláusulas inexequíveis, ilegais em qualquer jurisdição ou em conflito com estes Termos do bis Pro).

O texto completo do Contrato é exibido aos Profissionais na página do Projeto. O envio de um Lance constitui consentimento explícito do Profissional ao Contrato como exibido no momento do envio. A aceitação de um Lance pelo Cliente constitui reafirmação do mesmo Contrato pelo Cliente. Uma cópia do texto do Contrato vigente no momento da aceitação é registrada no Lance, de modo que edições posteriores do Cliente no texto do Projeto não alterem os termos acordados. O bis não é parte do Contrato; o bis hospeda o texto e registra o consentimento das partes. Exceção: nos Projetos com Profissional no exterior, o Contrato é celebrado entre o Cliente e o bis (Seção 5). Caso o Contrato conflite com estes Termos do bis Pro ou com a lei aplicável, prevalecem estes Termos e a lei aplicável.

Os modelos de Contrato e as cláusulas opcionais oferecidos pelo bis são fornecidos como conveniência e não constituem aconselhamento jurídico. O bis não é um escritório de advocacia. Usuários com dúvidas sobre a exequibilidade de qualquer cláusula, ou com Contratos de valor significativo, devem consultar um advogado licenciado na jurisdição aplicável.

Modificações de escopo, prazo ou preço durante a execução devem ser registradas via Marcos atualizados no bis Pro para manter a aplicabilidade da Garantia de Custódia bis à parte modificada. Acordos verbais ou registrados apenas fora da Plataforma podem ficar fora da Garantia.

12. Marcos, Pagamento e Custódia

Estrutura de Marcos. O Cliente e o Profissional podem dividir o trabalho em um ou mais Marcos, cada um com escopo, valor e critérios de aceite definidos. O Cliente financia cada Marco antecipadamente via Stripe Checkout. Os valores ficam em custódia (escrow) na infraestrutura do Stripe associada à plataforma bis e não são transferidos ao Profissional até que o Cliente aprove a entrega do Marco.

Aprovação Explícita; Sem Auto-Liberação. O pagamento de um Marco só é liberado ao Profissional após aprovação explícita do Cliente dentro do bis Pro. Não há liberação automática por decurso de tempo. Se o Cliente não responder dentro do prazo da Garantia de Custódia bis, o bis pode contatar o Cliente para confirmar; sem resposta, a equipe bis pode aplicar a discricionariedade da Garantia (Seção 14) com base nas evidências de entrega disponíveis.

O bis Não é Transmissor de Dinheiro. O bis não armazena fundos de usuários em conta própria como instituição financeira. A custódia dos valores dos Marcos é operada pelo Stripe Payments Company, Inc., contratado pelo bis para essa finalidade. O bis não opera como money services business, money transmitter, nem instituição depositária sob qualquer lei estadual ou federal aplicável.

13. Taxas e Comissões

Taxa de Serviço do Cliente — 3%. No momento de financiar um Marco, o Cliente paga, em adição ao valor do Marco, uma taxa de serviço bis equivalente a 3% (três por cento) do valor do Marco. Esta taxa cobre custódia, processamento, mediação de disputas e suporte. A taxa é retida pelo bis independentemente do resultado (aprovação, disputa, reembolso ao cliente, ou liberação ao profissional), exceto onde a lei exigir devolução.

Comissão do Profissional — 10%. No momento da liberação do Marco ao Profissional, o bis retém uma comissão equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Marco. O Profissional recebe o valor do Marco menos a comissão, via Stripe Transfer para sua conta Stripe Connect.

Taxas do Stripe. Tarifas de processamento cobradas pelo Stripe (cartão, transferência, conversão de moeda, chargeback, etc.) são separadas das taxas bis e seguem a tabela de preços publicada pelo Stripe.

Impostos. Profissionais são exclusivamente responsáveis por declarar e recolher todos os impostos sobre os valores recebidos. Quando os limites federais ou estaduais de relatório forem atingidos, o Stripe pode emitir Formulário 1099-K em nome do bis. A taxa de serviço bis de 3% paga pelo Cliente não é imposto; o bis não coleta nem repassa sales tax e não presta consultoria fiscal. Consulte um contador qualificado.

O bis pode ajustar a estrutura de taxas com aviso prévio. Lances em projetos ativos no momento do anúncio permanecem na estrutura vigente quando o Lance foi enviado.

14. Garantia de Custódia bis

A Garantia de Custódia bis é uma proteção de custódia em escrow — NÃO é seguro, NÃO é uma garantia de reembolso. O escopo é deliberadamente restrito: os valores financiados pelo Cliente em um Marco ficam em garantia (escrow) no bis e são liberados ao Profissional somente após aprovação explícita do Cliente. Os termos completos estão na página Garantia de Custódia bis. Em resumo:

(a) Custódia em escrow: todo Marco financiado fica em conta de garantia gerenciada pelo bis até a aprovação do Cliente, retirada legítima pelo Cliente, ou decisão em disputa.
(b) Sem liberação automática: o pagamento ao Profissional exige aprovação explícita do Cliente; não há liberação por decurso de tempo.
(c) Prazo de disputa: 14 dias corridos a partir da submissão da entrega do Marco pelo Profissional para o Cliente abrir uma disputa formal pelo aplicativo.
(d) SLA de resolução: a equipe bis analisa as evidências e decide a disputa em até 5 dias úteis.

Escopo e Limites. A Garantia de Custódia bis cobre somente valores ainda em custódia (escrow) no momento da disputa. O bis NÃO reembolsa Marcos já aprovados e liberados ao Profissional — uma vez aprovados, esses pagamentos são finais e o bis não os reverte com recursos próprios. A Garantia NÃO é seguro, NÃO cobre: (i) Marcos já liberados ao Profissional; (ii) arrependimento do Cliente após aprovação; (iii) mudança de escopo após financiamento; (iv) danos físicos, materiais, à propriedade, lesões corporais, ou prejuízos consequenciais; (v) reclamações trabalhistas ou previdenciárias; (vi) atos ilícitos de qualquer das partes fora do escopo do Contrato. Reclamações fora do escopo da Garantia de Custódia devem ser resolvidas diretamente entre Cliente e Profissional, ou nos foros competentes (sujeito à Seção 25, Arbitragem).

Decisão Final dentro do Escopo. Dentro do escopo limitado da Garantia de Custódia bis, a decisão do bis (liberar ao Profissional ou estornar ao Cliente o valor em custódia) é final e vinculante entre as partes para o Marco disputado, sob o Acordo de Arbitragem da Seção 25. Essa finalidade aplica-se à execução do Marco; não impede o usuário de buscar remédios fora da Garantia para outros tipos de prejuízo, sujeito à Seção 25.

15. Disputas e Processo de Resolução

Resolução Direta Primeiro. Antes de abrir uma disputa formal, ambas as partes se comprometem a fazer um esforço de boa-fé para resolver o atrito diretamente através do chat do projeto. A maioria dos desentendimentos (ajustes de escopo, prazo, qualidade) se resolve em uma conversa rápida. A mediação do bis é o último recurso, reservada a casos em que a resolução direta falhou ou se mostrou inviável. A equipe bis pode, ao analisar uma disputa, levar em consideração se as partes fizeram esforços razoáveis de resolução direta antes da abertura.

Abertura. Para abrir uma disputa, o Cliente registra a reclamação pelo bis Pro dentro do prazo de 14 dias após a submissão da entrega, anexando evidências documentais (mensagens, fotos, vídeos, registros de tempo, etc.) e descrevendo o desvio do escopo definido no Marco. O Marco entra em status "em disputa" e nenhum pagamento é liberado até a resolução.

Resposta do Profissional. O Profissional pode submeter contra-evidências dentro de prazo razoável definido no aplicativo. Falta de resposta do Profissional após contato razoável da equipe bis pode resultar em decisão favorável ao Cliente por revelia.

Análise. A equipe bis revisa as evidências, podendo solicitar esclarecimentos adicionais. A análise é baseada no escopo escrito do Marco, nas evidências documentais, e em critérios de razoabilidade. O bis não atua como tribunal nem decide questões de direito; sua decisão é uma mediação contratual privada limitada à liberação ou ao reembolso do valor custodiado no Marco.

Resultado. A equipe bis notifica ambas as partes da decisão no aplicativo. Em caso de reembolso ao Cliente, o valor é estornado via Stripe (tipicamente 5-10 dias úteis até crédito final na conta do Cliente). Em caso de liberação ao Profissional, o Stripe Transfer é executado nas próximas 24h. A taxa de serviço bis pode ser retida em qualquer um dos cenários conforme a Seção 13.

16. Avaliações Públicas

Após a liberação de um Marco, tanto o Cliente quanto o Profissional podem deixar uma avaliação pública de até 5 estrelas com comentário escrito sobre o outro. As avaliações ficam visíveis nos perfis dos usuários e influenciam a reputação no bis Pro. Cada parte pode deixar uma única avaliação por Projeto e tem prazo limitado a partir da liberação para fazê-lo.

Avaliações devem ser honestas, baseadas em experiência real no Projeto, e descrever fatos verificáveis. É proibido: avaliações fraudulentas, comprar/vender avaliações, ameaçar avaliação negativa para extorquir mudança de termos, conteúdo difamatório, discurso de ódio, dados pessoais de terceiros, ou linguagem que viole os Termos gerais do bis. O bis reserva-se o direito de remover avaliações que violem esta política, mediante análise discricionária, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao autor. A remoção não constitui validação automática da contra-parte.

17. Cancelamento e Reembolso

Antes do Financiamento. Cliente e Profissional podem cancelar Lances aceitos sem custo antes do financiamento do primeiro Marco.

Após o Financiamento, Antes da Entrega. O Cliente pode solicitar cancelamento de um Marco financiado a qualquer momento antes da submissão da entrega. Se o Profissional concordar, o bis estorna o valor do Marco ao Cliente via Stripe. A taxa de serviço de 3% paga pelo Cliente pode ser estornada a critério do bis conforme as circunstâncias (cancelamento antes de qualquer trabalho substancial vs. após início do trabalho).

Após a Submissão de Entrega. Cancelamentos após submissão da entrega passam pelo processo de disputa (Seção 15). Tarifas de processamento Stripe associadas a estornos podem reduzir o valor líquido devolvido ao Cliente conforme as políticas do Stripe.

18. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia ao bis Pro (descrições de Projeto, textos de Lance, mensagens, fotos, vídeos, evidências em disputas, avaliações). Ao enviar conteúdo, você concede ao bis uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para hospedar, exibir, copiar, redistribuir e usar esse conteúdo na operação, divulgação e melhoria da Plataforma e dos serviços relacionados, incluindo análise agregada e treinamento de modelos antifraude. Esta licença sobrevive ao encerramento da conta na medida necessária para o bis manter registros operacionais e cumprir obrigações legais.

Você declara que possui ou tem autorização para enviar todo o conteúdo postado, e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros, leis aplicáveis, nem os Termos do bis. O bis é um serviço interativo sob a Seção 230 do Communications Decency Act (47 U.S.C. §230) e não é o publicador ou orador do conteúdo dos usuários, mas pode remover conteúdo a seu exclusivo critério.

19. Propriedade Intelectual do bis

A Plataforma, o aplicativo bis, os nomes "bis", "bis Pro", "bis+", "Garantia de Custódia bis", os logotipos, marcas, design, código-fonte, algoritmos, conteúdo curado pelo bis, e quaisquer outras criações originais do bis são propriedade exclusiva do bis e protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras formas de propriedade intelectual. Você não pode copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, nem explorar comercialmente a propriedade intelectual do bis sem autorização escrita prévia.

20. Conduta Proibida no bis Pro

Você concorda em NÃO, no contexto do bis Pro: (a) compartilhar informações de contato fora da Plataforma antes da aceitação de Lance (Seção 9); (b) abrir múltiplas contas para contornar limites, suspensões, ou política de assinatura bis+; (c) postar Projetos falsos, sem intenção real de contratar (bait projects); (d) enviar Lances irrealistas para depois "elevar" o preço (bait-and-switch); (e) deixar avaliações falsas, compradas, recíprocas combinadas, ou retaliatórias; (f) ameaçar avaliação negativa para extorquir mudança de termos do Contrato; (g) oferecer ou contratar serviços ilegais na jurisdição relevante; (h) praticar discriminação proibida por lei na publicação de Projetos ou na seleção de Lances/Profissionais (sem prejuízo de critérios profissionais legítimos como localização, especialidade, faixa de preço); (i) usar o bis Pro para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou qualquer outro fim ilícito; (j) interferir tecnicamente com a Plataforma (scraping, automação não autorizada, exploração de vulnerabilidades); (k) representar-se falsamente como funcionário, agente, parceiro ou representante do bis; (l) prestar serviço regulado sem a licença exigida (Seção 7).

21. Suspensão e Encerramento

O bis pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao bis Pro, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos Pro, dos Termos gerais do bis, da lei aplicável, ou de risco operacional, fraude, ou abuso. O encerramento pode ser definitivo ou temporário, conforme a gravidade.

Projetos e Marcos em Andamento. Em caso de suspensão ou encerramento, Marcos já financiados serão tratados conforme a Garantia de Custódia bis e o processo de disputa (Seções 14-15). Contratos assinados entre usuários antes do encerramento continuam vinculando as partes entre si, mas o bis pode deixar de operar a custódia, mediação e quaisquer outros serviços para esse usuário. Valores pendentes de liberação que estavam custodiados podem ser reembolsados ao Cliente, retidos até a resolução de uma disputa ativa, ou liberados ao Profissional, conforme o estado de cada Marco.

O usuário pode encerrar sua participação no bis Pro a qualquer momento, sujeito à conclusão dos Marcos já financiados e às disposições destes Termos que sobrevivem ao encerramento (Seções 5, 6, 7, 9, 13, 14, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 27).

22. Isenção de Garantias

O BIS PRO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL, O BIS ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO E AS QUE DECORREM DE USO COMERCIAL OU CURSO DE NEGOCIAÇÃO.

Sem prejuízo do acima, o bis não garante: (a) que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, livre de erros, ou imune a ataques; (b) a precisão, completude, atualidade, ou qualidade de qualquer Projeto, Lance, perfil, avaliação, ou outro conteúdo gerado por usuários; (c) a identidade, qualificação, idoneidade, ou capacidade financeira de qualquer usuário; (d) a qualidade, prazo, segurança, ou legalidade dos serviços prestados pelos Profissionais; (e) qualquer resultado específico do uso do bis Pro.

23. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O BIS, SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADOS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, USO, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, OU REPUTAÇÃO, AINDA QUE O BIS TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DO BIS DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS PRO E AO USO DO BIS PRO NÃO EXCEDERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, O MENOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O TOTAL DE TAXAS E COMISSÕES EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ AO BIS NOS 12 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR DA RECLAMAÇÃO; OU (B) US$500.

As limitações desta Seção não se aplicam a danos cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei aplicável, incluindo, conforme o caso, casos de dolo, fraude, lesão corporal, ou violação intencional dos direitos de propriedade intelectual do bis. Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nessas jurisdições, as limitações aplicam-se na máxima extensão permitida.

24. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o bis, suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários, agentes e licenciadores de e contra quaisquer reclamações, ações, processos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso do bis Pro; (b) seu conteúdo enviado à Plataforma; (c) sua violação destes Termos Pro, dos Termos gerais do bis, ou da lei aplicável; (d) qualquer Contrato entre você e outro usuário e qualquer trabalho prestado, recebido, ou disputado fora do escopo da Garantia de Custódia bis; (e) reclamações de terceiros relacionadas à sua conduta na Plataforma; (f) impostos devidos por você sobre valores recebidos via bis Pro. Esta obrigação sobrevive ao encerramento da conta.

25. Arbitragem Obrigatória e Renúncia a Ação Coletiva

LEIA COM ATENÇÃO — AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS.

25.1 Acordo de Arbitragem. Exceto pelas exclusões em 25.4, qualquer disputa, controvérsia, ou reclamação entre você e o bis decorrente ou relacionada a estes Termos Pro, ao bis Pro, ou às transações realizadas através da Plataforma será resolvida por arbitragem individual vinculante sob o Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§1-16), e não em tribunal. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA) sob suas Consumer Arbitration Rules ou Commercial Arbitration Rules então em vigor, conforme aplicável.

25.2 Renúncia a Ação Coletiva. Você e o bis concordam que qualquer procedimento será individual e não como ação coletiva, ação coletiva consolidada, ação representativa, ação coletiva de PAGA (California Private Attorneys General Act), ou outro procedimento representativo. Se um tribunal entender que esta renúncia é inexequível quanto a uma reclamação específica, essa reclamação (e somente essa) será excluída da arbitragem e levada a juízo; o restante permanece sujeito à arbitragem.

25.3 Direito de Opt-Out. Você pode optar por sair deste Acordo de Arbitragem enviando aviso escrito a support@bisbrazil.com dentro de 30 dias da sua primeira aceitação destes Termos Pro, incluindo seu nome, email da conta e a frase "Opt-Out de Arbitragem bis Pro". Optar por sair não afeta nenhuma outra disposição destes Termos Pro.

25.4 Exclusões. A arbitragem NÃO se aplica a: (a) reclamações de assédio ou agressão sexual sob a Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act of 2022 (9 U.S.C. §402); (b) reclamações elegíveis a tribunal de pequenas causas, individualmente; (c) ações para impedir uso indevido de propriedade intelectual ou violação de confidencialidade (medidas cautelares); (d) reclamações por medidas cautelares públicas sob a lei da Califórnia (McGill v. Citibank, N.A., 2 Cal. 5th 945 (2017)). A finalidade das decisões do bis dentro do escopo limitado da Garantia de Custódia bis (Seção 14) também é executável via arbitragem.

25.5 Renúncia a Júri. Você e o bis renunciam ao direito a julgamento por júri em qualquer disputa que venha a juízo apesar deste Acordo.

26. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos Pro são regidos pelas leis do Estado da Flórida, EUA, sem consideração a conflito de leis, exceto na medida em que normas federais (incluindo o Federal Arbitration Act) prevaleçam. Qualquer disputa não sujeita à arbitragem da Seção 25 será ajuizada exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais competentes localizados no Estado da Flórida, EUA, e cada parte consente à jurisdição pessoal nesses tribunais.

27. Modificações

O bis pode modificar estes Termos Pro a qualquer momento. Para alterações materiais, o bis notificará os usuários ativos com pelo menos 15 dias de antecedência via email ou no aplicativo e exigirá nova aceitação via click-wrap antes do próximo Lance ou financiamento de Marco. O uso continuado do bis Pro após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Se você não concordar, deve interromper o uso do bis Pro antes da data de vigência.

28. Privacidade e Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do bis. Para usuários residentes no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) confere direitos de acesso, correção, eliminação, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação de consentimento. Solicitações podem ser enviadas para support@bisbrazil.com, identificando o titular e a natureza do pedido. Prazos de atendimento seguem o regulamento da ANPD.

29. Disposições Gerais

29.1 Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos Pro for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as demais permanecerão em pleno vigor.

29.2 Não Renúncia. A falha do bis em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constituirá renúncia.

29.3 Cessão. Você não pode ceder estes Termos Pro sem consentimento prévio escrito do bis. O bis pode ceder livremente, inclusive a uma afiliada ou em conexão com fusão, aquisição, ou venda de ativos.

29.4 Força Maior. O bis não será responsável por falhas ou atrasos devidos a causas além de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos de guerra, terrorismo, distúrbios civis, ações governamentais, falhas de internet ou de fornecedores terceirizados (Stripe, Supabase, Apple, Google).

29.5 Idioma Controlador. Em caso de discrepância entre as versões em português e inglês destes Termos Pro, a versão em inglês prevalece para fins legais.

29.6 Sobrevivência. As Seções 5, 6, 7, 9, 13, 14, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 sobrevivem ao encerramento.

30. Contato

O bis Pro é operado por bis - Brazilian International Systems, LLC, sociedade limitada constituída no Estado da Flórida, EUA.
E-mail: support@bisbrazil.com

31. Versão e Data de Vigência

Versão 1.1, em vigor a partir de 1 de Junho de 2026. As datas de aceitação individuais ficam registradas com seu lance ou projeto e podem ser consultadas pelo suporte.

bis Pro Terms

Services marketplace agreement

Version 1.1 · Effective June 1, 2026

IMPORTANT NOTICE
These Terms contain an Arbitration Agreement and a Class Action Waiver (Section 25). You may opt out of arbitration within 30 days of first accepting these Terms by sending notice to support@bisbrazil.com. Sexual harassment and sexual assault claims are excluded from arbitration (Federal EFAA, 2022).

In plain language:
bis Pro connects people who need a service (Client) with people who provide it (Pro). bis is the platform — we are not your employer, we don't perform the work, and we are not a party to the contract between Client and Pro. bis holds milestone funds in escrow until you approve the delivery, mediates disputes within the bis Custody Guarantee, and charges a service fee (3% from Client) plus a commission (10% from Pro). The rest of these Terms spells out how all of that works.

1. Acceptance of These Terms

These bis Pro Terms (the "Pro Terms") govern your use of bis Pro, the services marketplace operated by bis - Brazilian International Systems, LLC ("bis", "we") inside the bis app. By posting a Project, submitting a Bid, funding a Milestone, accepting a Bid, or otherwise using bis Pro, you agree to these Pro Terms. The Pro Terms supplement, and do not replace, the general bis Terms of Service and the Privacy Policy, which continue to apply. Where these Pro Terms conflict with the general Terms on a bis Pro–specific matter, these Pro Terms control.

If you do not agree with any part of these Pro Terms, do not use bis Pro. Continued use after a material change constitutes acceptance of the updated version.

2. Definitions

"bis Pro" is the marketplace inside the bis app where Clients post Projects and Pros submit Bids. "Client" (or "Poster") is a user who posts a Project and hires a Pro. "Pro" is a user who submits Bids on Projects, performs the contracted work, and receives payment via Stripe Connect. "Project" is the request posted by a Client describing the desired service. "Bid" is a proposal submitted by a Pro for a Project, with scope and price. "Contract" is the services agreement formed between Client and Pro upon Bid acceptance. "Milestone" is a portion of the work delivered and funded separately. "Funded" means the Client has paid the Milestone amount through Stripe and the payment is held in escrow. "Approved" means the Client has explicitly confirmed acceptance of the delivered Milestone work. "Released" means the Milestone payment has been transferred to the Pro via Stripe Transfer. "bis Custody Guarantee" is the policy described at bis Custody Guarantee and in Section 14 below. "Platform" is the bis app, including bis Pro. "Foreign Professional" is a Professional located outside the United States (or any other jurisdiction in which bis requires direct contracting), to whom the subcontracting arrangement in Section 5 applies.

3. Eligibility

To use bis Pro as Client or Pro, you must: (a) be at least 18 years of age; (b) have legal capacity to enter into binding contracts in your jurisdiction; (c) not be listed on any U.S. Government prohibited or restricted parties list (OFAC SDN, Entity List, etc.); (d) not be located in a country subject to U.S. embargo. Pros who receive payments must additionally complete Stripe Connect Express onboarding, including identity verification (KYC) and provision of valid tax information (W-9 or W-8BEN).

bis may refuse service, suspend, or terminate accounts that fail to meet these requirements at any time.

4. Account and Registration

Use of bis Pro requires a valid bis account subject to the general Terms of Service. Pros must keep contact, tax, and banking information accurate and current on the Stripe Connect portal. Each natural person may maintain only one account. Business accounts (LLC, S-Corp, etc.) must be registered in the entity's name with an identified responsible human representative.

5. Role of bis — Platform, Not Party

bis is a technology platform that connects Clients and Pros. bis IS NOT a party to any Contract entered into between a Client and a Pro through bis Pro. bis IS NOT an employer, contractor, agent, representative, joint venturer, or partner of either the Pro or the Client. bis DOES NOT perform, supervise, direct, control, or guarantee the work delivered by the Pro.

bis does not, and expressly disclaims any obligation to: (a) conduct background checks, credit checks, or reference checks on Pros or Clients; (b) verify licenses, certifications, insurance, or professional credentials; (c) guarantee the quality, safety, timeliness, fitness for purpose, or completion of the work; (d) guarantee the Client's ability to pay amounts beyond Milestones already funded; (e) guarantee the honesty, real-world identity, or intentions of any user.

bis's role is limited to: (i) hosting Project postings and Bid submissions; (ii) processing Milestone payments via Stripe Connect and holding amounts in escrow until Client approval; (iii) mediating disputes within the narrow scope of the bis Custody Guarantee (Section 14); (iv) offering optional features such as Stripe Identity verification, display of voluntarily uploaded licenses, and public reviews. None of these features makes bis a party to the Contract.

Exception — Foreign Professionals (bis as contracting party). Where the Professional is located outside the United States (or any other jurisdiction in which bis requires direct contracting), the foregoing in this Section 5 is replaced by the following: the services Contract is entered into between the Client and bis, and bis subcontracts the Professional to perform the work. In such cases bis acts as the contracting party toward the Client, and the Professional acts as an independent subcontractor of bis — never an employee. The Client pays bis; bis compensates the Professional for work delivered and approved, less applicable fees and commissions. This exception applies solely to Projects whose Professional is a Foreign Professional; for all other Projects the "platform, not party" regime continues to apply in full. bis may require applicable tax documentation (e.g., Form W-8BEN) and comply with withholding and reporting obligations as required by law.

6. Independent Contractor Status

Each Pro operates as an independent contractor, not as an employee, of bis or of the Client. Pros: (a) set their own prices in Bids; (b) choose which Projects to bid on and which Bids to accept as counteroffers; (c) control when, how, and where they perform the contracted work, subject to the terms of the Contract with the Client; (d) may use other marketplaces or clients concurrently, with no exclusivity; (e) are fully responsible for their own taxes (federal, state, local, self-employment), insurance, licenses, tools, equipment, and expenses; (f) receive no wages, benefits, vacation, unemployment insurance, health insurance, retirement plan, or any other forms of employment compensation or benefit from bis.

Nothing in these Pro Terms shall be construed to create an employment, agency, joint venture, partnership, or franchise relationship between bis and any Pro or Client.

7. Regulated Categories and Professional Licenses

Some categories listed on bis Pro involve activities regulated by law and may require a license, certification, registration, or professional standing to perform lawfully. These include, without limitation: immigration, taxes and accounting, real estate, beauty and aesthetics, personal care (childcare, eldercare, healthcare-adjacent), construction and remodeling, and other categories bis flags as regulated in the app.

bis DOES NOT verify licenses, certifications, or professional credentials, even if a Pro voluntarily uploads a copy and bis displays a "Licensed" badge. The badge only indicates that a document was uploaded by the Pro; bis does not authenticate the document, confirm its validity with the issuing authority, or confirm its current standing. It is the Client's responsibility to verify the Pro's credentials directly with the competent regulator before hiring.

Pros who bid in regulated categories represent and warrant, subject to immediate suspension and full liability, that they hold all licenses, registrations, and authorizations required by law in the jurisdiction where the service will be performed. Pros not authorized to perform a regulated activity are prohibited from posting Bids in that category.

In particular: U.S. immigration services may only be performed by a licensed attorney, a Department of Justice Recognized Representative, or an agent authorized within state-law limits. Tax services involving representation before the IRS require specific credentials (CPA, EA, attorney). Real estate services generally require state licensure. Child and elder care may require state registration and background checks. bis does not substitute for those requirements and does not excuse either the Pro or the Client from complying with them.

8. bis+ Subscription for Pros

Submitting Bids on bis Pro is a premium feature reserved for Pros with an active bis+ subscription, except during the launch promotional period. The duration of that promotional period, during which Bid submission is free for all Pros, is published in platform configuration (platform_config.bis_pro_launch_promo) and is displayed in the app. After the promotional period ends, submitting new Bids will require an active bis+ subscription; Contracts already entered into before the end of the promotional period remain valid without requiring a subscription.

Prices, billing periodicity, features, and auto-renewal terms of bis+ are displayed on the subscription screen in the app and may change with prior notice. Cancellations follow Apple App Store policies for in-app subscriptions.

9. Anti-Circumvention Policy

To protect users against fraud, preserve the enforceability of the bis Custody Guarantee, and maintain marketplace integrity, attempting to close a job outside bis before or after a Bid is accepted is prohibited. The following conduct, without limitation, constitutes a violation: (a) sharing personal contact information — phone numbers, email addresses, social media handles (Instagram, WhatsApp, Telegram, TikTok, Facebook, X, LinkedIn), external links, QR codes, or any other means of redirecting the conversation off the Platform; (b) asking for the Client's or the Pro's personal contact, directly or indirectly; (c) offering discounts, rebates, or more favorable terms conditional on negotiating off the Platform; (d) accepting, proposing, or arranging execution of the service outside bis, even if the initial conversation occurred on the Platform; (e) closing an initial transaction through bis and migrating subsequent work off the Platform with the intent of avoiding commissions.

Enforcement: Pre-acceptance messages are automatically filtered; attempts to insert contact information result in removal of the offending text and logging of the incident. 1st violation: warning. 2nd violation: 30-day Bid submission suspension. 3rd violation: permanent ban from bis Pro and forfeiture of pending fees/commissions. After Bid acceptance, the Client and Pro may agree on additional contact channels for work execution — but payment and the bis Custody Guarantee remain conditioned on use of the Platform for Milestones, deliveries, and approvals.

Arranging an initial transaction through bis and migrating all subsequent work off-platform to avoid commissions is a violation of these Pro Terms and may result in account termination and collection of commissions owed.

10. Bidding

Eligible Pros may submit binding Bids on posted Projects, subject to the click-wrap consent shown at submission time (which records the version of these Pro Terms accepted by the Pro). Each Bid must include: proposed scope, total price or Milestone breakdown, estimated timeline, and any relevant conditions.

Bids remain valid for the period stated by the Pro, or 30 days if no period is stated, and may be withdrawn by the Pro at any time before acceptance. The Client may counter by altering price or scope; the counteroffer becomes a new version of the Bid requiring new acceptance by both parties. Client acceptance of a Bid binds the Pro to that Bid; other Bids on the same Project are automatically rejected.

11. Contracts Between Client and Pro

The Client authors the Contract before posting the Project, picking one of three tiers: (i) the bis default short-form contract; (ii) the default contract plus opt-in clauses selected from a bis-curated list (warranty, NDA, hard deadline, materials, no subcontracting, payment-only-through-bis); or (iii) a fully custom contract written by the Client (advanced — bis does not review such custom text and disclaims any liability for clauses that are unenforceable, illegal in any jurisdiction, or in conflict with these Pro Terms).

The full Contract text is displayed to Pros on the Project listing. Submitting a Bid constitutes the Pro's explicit consent to the Contract as displayed at the moment of bid submission. Acceptance of a Bid by the Client constitutes the Client's reaffirmation of the same Contract. A snapshot of the Contract text in force at acceptance is recorded on the Bid so subsequent edits by the Client to the Project's contract text do not alter the agreed terms. bis is not a party to the Contract; bis hosts the text and records the parties' consent. Exception: for Projects with a Foreign Professional, the Contract is between the Client and bis (Section 5). To the extent the Contract conflicts with these Pro Terms or with applicable law, these Pro Terms and applicable law control.

The Contract templates and opt-in clauses made available by bis are provided for convenience only and do not constitute legal advice. bis is not a law firm. Users with questions regarding the enforceability of any clause, or with Contracts of significant value, should consult qualified counsel in their jurisdiction.

Changes to scope, timeline, or price during execution must be recorded via updated Milestones in bis Pro to preserve the bis Custody Guarantee's applicability to the changed portion. Verbal agreements or off-platform-only records may fall outside the Promise.

12. Milestones, Payment, and Escrow

Milestone Structure. Client and Pro may divide the work into one or more Milestones, each with defined scope, amount, and acceptance criteria. The Client funds each Milestone in advance via Stripe Checkout. The funds are held in escrow on Stripe-managed infrastructure associated with the bis platform and are not transferred to the Pro until the Client approves the Milestone delivery.

Explicit Approval; No Auto-Release. A Milestone is only released to the Pro upon explicit Client approval within bis Pro. There is no automatic time-based release. If the Client does not respond within the bis Custody Guarantee window, bis may contact the Client to confirm; absent response, the bis team may apply the Promise's discretion (Section 14) based on the available delivery evidence.

bis Is Not a Money Transmitter. bis does not store user funds in its own account as a financial institution. Milestone amounts are custodied by Stripe Payments Company, Inc., engaged by bis for that purpose. bis does not operate as a money services business, money transmitter, or depository institution under any applicable state or federal law.

13. Fees and Commissions

Client Service Fee — 3%. When funding a Milestone, the Client pays, in addition to the Milestone amount, a bis service fee equal to 3% (three percent) of the Milestone amount. This fee covers escrow, processing, dispute mediation, and support. The fee is retained by bis regardless of outcome (approval, dispute, refund to Client, or release to Pro), except where law requires return.

Pro Commission — 10%. Upon Milestone release to the Pro, bis retains a commission equal to 10% (ten percent) of the Milestone amount. The Pro receives the Milestone amount minus the commission, via Stripe Transfer to their Stripe Connect account.

Stripe Fees. Processing fees charged by Stripe (card, transfer, currency conversion, chargeback, etc.) are separate from bis fees and follow the rates published by Stripe.

Taxes. Pros are exclusively responsible for declaring and paying all taxes on amounts received. When federal or state reporting thresholds are met, Stripe may issue Form 1099-K on behalf of bis. The 3% bis service fee paid by the Client is not a tax; bis does not collect or remit sales tax and does not provide tax advice. Consult a qualified accountant.

bis may adjust the fee structure with prior notice. Bids on Projects active at the time of announcement remain on the structure in effect when the Bid was submitted.

14. The bis Custody Guarantee

The bis Custody Guarantee is an escrow-custody protection — it is NOT insurance and NOT a refund guarantee. The scope is deliberately narrow: funds the Client commits to a Milestone are held in bis-managed escrow and are released to the Pro only after explicit Client approval. The full and current terms are on the bis Custody Guarantee page. In summary:

(a) Escrow custody: every funded Milestone sits in a bis-managed escrow account until Client approval, lawful Client retraction, or dispute resolution.
(b) No auto-release: payment to the Pro requires explicit Client approval; there is no time-based auto-release.
(c) Dispute window: 14 calendar days from Milestone delivery submission by the Pro for the Client to open a formal dispute in the app.
(d) Resolution SLA: the bis team reviews evidence and decides the dispute within 5 business days.

Scope and Limits. The bis Custody Guarantee covers only amounts still in escrow at the time of dispute. bis does NOT refund Milestones already approved and released to the Pro — once approved, those payments are final and bis does not reverse them with its own funds. The Guarantee is NOT insurance and does NOT cover: (i) Milestones already released to the Pro; (ii) buyer's remorse after approval; (iii) scope changes after funding; (iv) physical, property, bodily injury, or consequential damages; (v) labor or social-security claims; (vi) unlawful acts by either party outside the Contract scope. Claims outside the Custody Guarantee scope must be resolved directly between Client and Pro, or in competent forums (subject to Section 25, Arbitration).

Final Within Scope. Within the limited scope of the bis Custody Guarantee, the bis decision (release to Pro or return the escrowed amount to Client) is final and binding between the parties as to the disputed Milestone, under the Arbitration Agreement in Section 25. That finality applies to Milestone execution; it does not bar the user from seeking remedies outside the Guarantee for other forms of harm, subject to Section 25.

15. Disputes and Resolution Process

Direct Resolution First. Before opening a formal dispute, the parties agree to make a good-faith effort to resolve the issue directly via the project chat. Most disagreements (scope adjustments, timing, quality) clear up in a brief conversation. bis mediation is a last resort, reserved for cases where direct resolution failed or proved unworkable. The bis team may consider, in reviewing a dispute, whether the parties made reasonable direct-resolution efforts before opening it.

Opening. To open a dispute, the Client files the complaint in bis Pro within 14 days of delivery submission, attaching documentary evidence (messages, photos, videos, time logs, etc.) and describing the deviation from the defined Milestone scope. The Milestone enters "disputed" status and no payment is released until resolved.

Pro Response. The Pro may submit counter-evidence within a reasonable period defined in the app. Failure to respond after reasonable contact by the bis team may result in default decision in favor of the Client.

Review. The bis team reviews the evidence and may request clarifications. The review is based on the Milestone's written scope, the documentary evidence, and reasonableness criteria. bis does not act as a court and does not decide questions of law; its decision is a limited private contractual mediation as to the release or refund of the escrowed Milestone amount.

Outcome. The bis team notifies both parties of the decision in the app. In case of refund to the Client, the amount is reversed via Stripe (typically 5-10 business days to final credit on the Client's account). In case of release to the Pro, the Stripe Transfer is executed within 24 hours. The bis service fee may be retained in either scenario per Section 13.

16. Public Reviews

After Milestone release, both the Client and the Pro may leave a public review of up to 5 stars with written commentary about the other. Reviews appear on user profiles and influence reputation on bis Pro. Each party may leave a single review per Project and has a limited window from release to do so.

Reviews must be honest, based on actual Project experience, and describe verifiable facts. The following are prohibited: fraudulent, paid, reciprocally-arranged, or retaliatory reviews; threatening a negative review to extort a change in terms; defamatory content, hate speech, third-party personal data, or language that violates the general bis Terms. bis reserves the right to remove reviews that violate this policy, at its discretion, without prejudice to other sanctions against the author. Removal does not automatically validate the counterparty.

17. Cancellation and Refund

Before Funding. Client and Pro may cancel accepted Bids at no cost before funding the first Milestone.

After Funding, Before Delivery. The Client may request cancellation of a funded Milestone at any time before delivery submission. If the Pro agrees, bis refunds the Milestone amount to the Client via Stripe. The 3% service fee paid by the Client may be refunded at bis's discretion based on circumstances (cancellation before any substantial work vs. after work has started).

After Delivery Submission. Cancellations after delivery submission go through the dispute process (Section 15). Stripe processing fees associated with refunds may reduce the net amount returned to the Client per Stripe policies.

18. User Content

You retain all rights to the content you submit to bis Pro (Project descriptions, Bid text, messages, photos, videos, dispute evidence, reviews). By submitting content, you grant bis a worldwide, non-exclusive, royalty-free, sublicensable, transferable license to host, display, copy, redistribute, and use that content in operating, marketing, and improving the Platform and related services, including aggregate analytics and anti-fraud model training. This license survives account termination to the extent necessary for bis to maintain operational records and comply with legal obligations.

You represent that you own or have authorization to submit all content you post, and that the content does not violate third-party rights, applicable law, or the bis Terms. bis is an interactive computer service under Section 230 of the Communications Decency Act (47 U.S.C. §230) and is not the publisher or speaker of user content, but may remove content at its sole discretion.

19. bis Intellectual Property

The Platform, the bis app, the names "bis", "bis Pro", "bis+", "bis Custody Guarantee", the logos, trademarks, design, source code, algorithms, bis-curated content, and any other original bis creations are the exclusive property of bis and protected by copyright, trademark, and other intellectual property laws. You may not copy, reproduce, distribute, modify, create derivative works of, reverse engineer, or commercially exploit bis's intellectual property without prior written authorization.

20. Prohibited Conduct on bis Pro

You agree NOT to, in the context of bis Pro: (a) share off-platform contact information before Bid acceptance (Section 9); (b) open multiple accounts to circumvent limits, suspensions, or the bis+ policy; (c) post fake Projects with no actual intent to hire (bait projects); (d) submit unrealistic Bids only to later "raise" the price (bait-and-switch); (e) leave fake, paid, agreed-reciprocal, or retaliatory reviews; (f) threaten a negative review to extort a change in Contract terms; (g) offer or hire services that are illegal in the relevant jurisdiction; (h) engage in unlawful discrimination in posting Projects or selecting Bids/Pros (without prejudice to legitimate professional criteria like location, specialty, price range); (i) use bis Pro for money laundering, terrorist financing, or any other unlawful purpose; (j) technically interfere with the Platform (scraping, unauthorized automation, vulnerability exploitation); (k) falsely represent yourself as a bis employee, agent, partner, or representative; (l) provide a regulated service without the required license (Section 7).

21. Suspension and Termination

bis may suspend or terminate any user's access to bis Pro, with or without prior notice, for violation of these Pro Terms, the general bis Terms, applicable law, or operational risk, fraud, or abuse. Termination may be permanent or temporary depending on severity.

In-Flight Projects and Milestones. Upon suspension or termination, already-funded Milestones will be handled per the bis Custody Guarantee and dispute process (Sections 14-15). Contracts entered into between users before termination continue to bind the parties between themselves, but bis may cease providing escrow, mediation, and any other services for that user. Pending escrowed amounts may be refunded to the Client, held pending resolution of an active dispute, or released to the Pro, depending on the state of each Milestone.

The user may terminate participation in bis Pro at any time, subject to completion of already-funded Milestones and the provisions of these Terms that survive termination (Sections 5, 6, 7, 9, 13, 14, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, and 27).

22. Disclaimer of Warranties

BIS PRO IS PROVIDED "AS IS" AND "AS AVAILABLE", WITHOUT WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED. TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, BIS DISCLAIMS ALL IMPLIED WARRANTIES, INCLUDING MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, NON-INFRINGEMENT, AND THOSE ARISING FROM COURSE OF DEALING OR USAGE OF TRADE.

Without limiting the foregoing, bis does not warrant: (a) that the Platform will be available uninterrupted, error-free, or immune to attack; (b) the accuracy, completeness, timeliness, or quality of any Project, Bid, profile, review, or other user-generated content; (c) the identity, qualifications, suitability, or financial capacity of any user; (d) the quality, timeliness, safety, or legality of services performed by Pros; (e) any specific outcome from use of bis Pro.

23. Limitation of Liability

TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW, BIS, ITS DIRECTORS, OFFICERS, EMPLOYEES, AGENTS, AFFILIATES, AND LICENSORS SHALL NOT BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, PUNITIVE, OR EXEMPLARY DAMAGES, INCLUDING LOSS OF PROFITS, REVENUE, DATA, USE, BUSINESS OPPORTUNITIES, OR REPUTATION, EVEN IF BIS HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES.

BIS'S TOTAL AGGREGATE LIABILITY ARISING OUT OF OR RELATING TO THESE PRO TERMS AND USE OF BIS PRO SHALL NOT EXCEED, IN ANY EVENT, THE LESSER OF: (A) THE TOTAL FEES AND COMMISSIONS ACTUALLY PAID BY YOU TO BIS IN THE 12 MONTHS PRECEDING THE EVENT GIVING RISE TO THE CLAIM; OR (B) US$500.

The limitations in this Section do not apply to damages whose exclusion or limitation is prohibited by applicable law, including, as applicable, cases of willful misconduct, fraud, bodily injury, or willful violation of bis's intellectual property rights. Some jurisdictions do not allow certain limitations; in those jurisdictions, the limitations apply to the maximum extent permitted.

24. Indemnification

You agree to defend, indemnify, and hold harmless bis, its affiliates, directors, officers, employees, agents, and licensors from and against any claims, actions, suits, losses, liabilities, damages, costs, and expenses (including reasonable attorneys' fees) arising out of or related to: (a) your use of bis Pro; (b) the content you submit to the Platform; (c) your violation of these Pro Terms, the general bis Terms, or applicable law; (d) any Contract between you and another user and any work performed, received, or disputed outside the scope of the bis Custody Guarantee; (e) third-party claims related to your conduct on the Platform; (f) taxes owed by you on amounts received through bis Pro. This obligation survives account termination.

25. Mandatory Arbitration and Class Action Waiver

READ CAREFULLY — AFFECTS YOUR LEGAL RIGHTS.

25.1 Arbitration Agreement. Except for the exclusions in 25.4, any dispute, controversy, or claim between you and bis arising out of or related to these Pro Terms, bis Pro, or transactions conducted through the Platform shall be resolved by individual binding arbitration under the Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§1-16), and not in court. Arbitration shall be administered by the American Arbitration Association (AAA) under its Consumer Arbitration Rules or Commercial Arbitration Rules then in effect, as applicable.

25.2 Class Action Waiver. You and bis agree that any proceeding will be individual and not as a class, consolidated class, representative, California Private Attorneys General (PAGA), or other representative proceeding. If a court holds this waiver unenforceable as to a specific claim, that claim (and only that claim) shall be severed from arbitration and brought in court; the remainder remains subject to arbitration.

25.3 Opt-Out Right. You may opt out of this Arbitration Agreement by sending written notice to support@bisbrazil.com within 30 days of your first acceptance of these Pro Terms, including your name, account email, and the phrase "bis Pro Arbitration Opt-Out". Opting out does not affect any other provision of these Pro Terms.

25.4 Exclusions. Arbitration does NOT apply to: (a) sexual harassment or sexual assault claims under the Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act of 2022 (9 U.S.C. §402); (b) small-claims-court-eligible claims, individually; (c) actions to enjoin misuse of intellectual property or breach of confidentiality (injunctive relief); (d) claims for public injunctive relief under California law (McGill v. Citibank, N.A., 2 Cal. 5th 945 (2017)). The finality of bis decisions within the narrow scope of the bis Custody Guarantee (Section 14) is also enforceable via arbitration.

25.5 Jury Waiver. You and bis waive the right to a jury trial in any dispute that proceeds in court notwithstanding this Agreement.

26. Governing Law and Venue

These Pro Terms are governed by the laws of the State of Florida, USA, without regard to conflict of laws, except to the extent federal law (including the Federal Arbitration Act) preempts. Any dispute not subject to the arbitration in Section 25 shall be filed exclusively in the state or federal courts located in the State of Florida, USA, and each party consents to personal jurisdiction in those courts.

27. Modifications

bis may modify these Pro Terms at any time. For material changes, bis will notify active users at least 15 days in advance via email or in-app and will require re-acceptance via click-wrap before the next Bid or Milestone funding. Continued use of bis Pro after the changes take effect constitutes acceptance. If you do not agree, you must stop using bis Pro before the effective date.

28. Privacy and Data (LGPD)

Processing of personal data follows the bis Privacy Policy. For users resident in Brazil, the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Law 13.709/2018) provides rights of access, correction, deletion, anonymization, portability, sharing information, and consent revocation. Requests may be sent to support@bisbrazil.com, identifying the data subject and the nature of the request. Response timelines follow ANPD regulation.

29. General Provisions

29.1 Severability. If any provision of these Pro Terms is held invalid or unenforceable, that provision will be limited or eliminated to the minimum extent necessary, and the remaining provisions will remain in full force.

29.2 No Waiver. bis's failure to enforce any right or provision will not constitute a waiver.

29.3 Assignment. You may not assign these Pro Terms without bis's prior written consent. bis may assign freely, including to an affiliate or in connection with a merger, acquisition, or sale of assets.

29.4 Force Majeure. bis will not be liable for failures or delays due to causes beyond its reasonable control, including natural disasters, acts of war, terrorism, civil unrest, government actions, internet failures, or third-party vendor failures (Stripe, Supabase, Apple, Google).

29.5 Controlling Language. In case of discrepancy between the Portuguese and English versions of these Pro Terms, the English version controls for legal purposes.

29.6 Survival. Sections 5, 6, 7, 9, 13, 14, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, and 27 survive termination.

30. Contact

bis Pro is operated by bis - Brazilian International Systems, LLC, a limited liability company organized under the laws of the State of Florida, USA.
Email: support@bisbrazil.com

31. Version and Effective Date

Version 1.1, effective June 1, 2026. Individual acceptance dates are recorded with your bid or project and can be retrieved by support.